Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de GoiásRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DO IMPETRANTE. ARTS. 932, III, E 485, IX, DO CPC, C/C ARTS. 138, II, E 157, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joaquim Correa De Paiva em face de ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consistente na omissão de entrega do medicamento Abiraterona. A segurança foi concedida pelo acórdão acostado ao evento 41.Determinada a oitiva das partes sobre o trânsito em julgado dos Temas 6 e 1234 do STF, em consulta ao sítio da receita federal foi constatado o falecimento do impetrante (evento 78).Pois bem. É certo que o feito perdeu o objeto em decorrência do óbito do impetrante, devendo ser extinto o feito.Conforme previsto nos arts. 138, II, e 157, caput e parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, c/c arts. 932, III, e 485, IX, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 138. Ao relator compete:[…] II - decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; Art. 157 - Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Art. 932 - Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:[...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 932, III, e 485, IX, do CPC, c/c arts. 138, II, e 157, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO EXTINTO o feito em decorrência da perda do objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator/N2
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Mandado de Segurança n.º5590585-66.2019.8.09.0000 2ª Câmara CívelImpetrante: Joaquim Correa De Paiva
05/05/2025, 00:00