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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5310066-41.2024.8.09.0153 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido.As partes apresentam acordo e pugnam pela homologação judicial.Trata-se de direito disponível, as partes são capazes e o objeto é lícito, razão pela qual inexiste óbice à homologação do acordo apresentado.Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes em seus termos e condições e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, certifique nos autos e EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento/transferência dos valores depositados/penhorados e/ou proceda-se o respectivo desbloqueio eventuais quantias ou bens, observando-se obviamente o inteiro teor dos termos do acordo celebrado entre as partes e os poderes contidos na procuração ad judicia juntada nos autos.Registre-se que no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta sentença a parte exequente poderá informar nos autos os dados bancários necessários para a expedição do alvará de transferência, sendo devidamente comunicada, desde já, que na ausência de resposta o alvará será devidamente expedido na modalidade tradicional de levantamento.Não havendo requerimentos outros, certifique-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito