Agravo de Instrumento 5316378-70.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E OUTRAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo e. Des. Jeová Sardinha de Moraes, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 5019226-18.2023.8.09.0051, que deferiu “o pedido de suspensão dos processos que discutem a validade da Lei Estadual nº 20.416/2019, especialmente aqueles que versam sobre as obrigações relativas ao FUNAC, comunicando-se a decisão aos órgãos fracionários do TJGO em primeira e segunda instância, para que, nesses feitos, seja aguardado o deslinde definitivo deste incidente de arguição de inconstitucionalidade”, o julgamento do presente recurso deverá ser suspenso até o pronunciamento definitivo do Órgão Especial. Por conseguinte, determino a remessa deste processo à Secretaria da 10ª Câmara Cível, para que lá permaneça aguardando o deslinde daquele incidente. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5316378-70.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA

05/05/2025, 00:00