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Agravo de Execução PenalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JEAN ALVES DE FREITAS

CPF 052.***.***-97

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/07/2025, 13:59

Comprovante de Malote Digital enviado para a Vara de Execução Penal

09/07/2025, 13:59

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Processo Arquivado

Comprovante de Malote Digital enviado para a Vara de Execução Penal

Certidão de Trânsito em Julgado

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (16/06/2025 23:50:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Alves De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (16/06/2025 23:50:29))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jean Alves De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/06/2025 23:50:29)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/06/2025 23:50:29)

(Sessão do dia 10/06/2025 09:00)

(Sessão do dia 10/06/2025 09:00)

LINK PARA A SESSÃO DO DIA 10/06/2025

(Adiado na sessão de: 12/05/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 10/06/2025 09:00)

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 12/05/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 20/05/2025 09:00)

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (30/04/2025 15:49:06))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Alves De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/04/2025 15:49:06)

legal