Acordo de Não Persecução Penal 5263939-74.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aragarças - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

ENALDO BITO DOS ANJOS

CPF 025.***.***-26

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalDECISÃOProcesso nº 5263939-74.2024.8.09.0014Polo ativo: Policia CivilPolo Passivo: Enaldo Bito Dos Anjos Conforme informado pelo Ministério Público em parecer retro, os autos para acompanhamento do acordo de não persecução penal, homologado judicialmente, já foram instaurados no SEEU, razão pela qual determino o arquivamento do feito.Informe-se à defesa do investigado que os expedientes referentes ao pagamento das parcelas entabuladas em acordo devem ser acostados aos autos de n. 700005232.2025.8.09.0014 (SEEU).Intimem-se.Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

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Perguntas Frequentes

05/05/2025, 00:00

Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/04/2025 15:57:05))

04/05/2025, 20:09

On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

30/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enaldo Bito Dos Anjos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

30/04/2025, 15:57

juntada

14/04/2025, 16:00

P/ DECISÃO

25/03/2025, 18:50

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2025, 08:43

Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (04/03/2025 19:51:53))

25/03/2025, 08:43

Término da Suspensão do Processo

19/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:43

On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 04/03/2025 19:51:53)

17/03/2025, 16:36

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/03/2025, 19:51

Comprovante de pagamento- Fevereiro

11/02/2025, 14:12

Comprovante de pegamento - Janeiro

15/01/2025, 17:47

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 15:57

Decisão

•04/03/2025, 19:51

Decisão

•30/11/2024, 18:30

Decisão

•20/06/2024, 15:36

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