Reclamação 5328548-74.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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ReclamacaoHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.873,35

Orgao julgador

3ª Seção Cível

Partes do Processo

VALERIA MUNIZ GUEDES

CPF 455.***.***-53

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FLAVIO CARDOSO

OAB/GO 24920•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado 24/06/2025

24/06/2025, 12:32

Processo Arquivado

24/06/2025, 12:32

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Perguntas Frequentes

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (28/05/2025 15:14:22))

09/06/2025, 03:22

disponibilização no DJEN da movimentação 9

29/05/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VALERIA MUNIZ GUEDES (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (28/05/2025 15:14:22))

28/05/2025, 17:42

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 28/05/2025 15:14:22)

28/05/2025, 15:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VALERIA MUNIZ GUEDES (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 28/05/2025 15:14:22)

28/05/2025, 15:32

On-line para Adv(s). de 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 28/05/2025 15:14:22)

28/05/2025, 15:32

Decisão Monocrática

28/05/2025, 15:14

P/ O RELATOR

28/05/2025, 08:39

Sem manifestação da parte Reclamante sobre o despacho do ev. 4

28/05/2025, 08:38

publicação DJE 4184 referente a movimentação 04

06/05/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Seção Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Reclamação nº 5328548-74.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Reclamante: Valeria Muniz Guedes Reclamado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte DESPACHO Trata-se de Reclamação interposta por Valeria Muniz Guedes contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (mov. 53, autos nº 5972737-66), na ação de cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Banco do Brasil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante alega não ser exigível o recolhimento das custas iniciais, fundamentando-se na Resolução n.º 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, revogada, entretanto, pela Resolução n.º 3, de 7 de abril de 2016. Ressalte-se, por oportuno, que ambas as normas não se aplicam à presente hipótese e, ademais, a última, atualmente vigente, não contempla hipótese de isenção de preparo. Diante disso, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) J4

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VALERIA MUNIZ GUEDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/04/2025 14:45:22)

30/04/2025, 15:54

Despacho

30/04/2025, 14:45

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 15:14

Despacho

•30/04/2025, 14:45

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