Cumprimento de sentença 0399783-96.2010.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 0399783-96.2010.8.09.0006Autor: BANCO ITAU S/ARéu: OTIMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO ITAU S/A em face de OTIMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, ambos qualificados.Despacho proferido no evento nº. 03, arquivo 99 suspendendo o feito por um ano em 24/11/2016.Após, a realização de alguns atos, intimada pessoalmente para dar andamento o feito, a parte exequente quedou-se inerte.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil em seu art. 921 do CPC dispõe que: Art. 921 do CPC. Suspende-se a execução: (...) II - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No caso, verifica-se que não foi proferido despacho determinado o arquivamento provisório dos autos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. 1.604.412-SC entendeu que o início do prazo prescricional, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).Logo, considerando que os presentes autos foram suspensos em 24/11/2016, iniciando-se o prazo de 01 (um) ano de suspensos e automaticamente o respectivo prazo prescricional e tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.Ante o exposto, reconheço da prescrição intercorrente e, de consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Transitando em julgado a presente sentença, promova-se o arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

05/05/2025, 00:00