Procedimento Comum Cível 6072154-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6072154-89.2024.8.09.0051 Requerente(s): Andrea Aparecida Santos Veloso Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Cuida-se de procedimento de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA SOBRE HORAS EXTRAS, deflagrado por ANDRÉA APARECIDA SANTOS VELOSO, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. No evento n. 05, foi deferida a gratuidade de justiça. Intimado, o Município apresentou contestação, evento nº 08 Posteriormente, a parte exequente requereu a desistência. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pela parte autora, após a deflagração do presente processo. Diante disso, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Município de Goiânia, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, devendo a cobrança em relação à parte exequente, todavia, permanecer suspensa por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

05/05/2025, 00:00