Agravo de Instrumento 5332288-03.2025.8.09.9001 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5332288-03.2025.8.09.9001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: João Luiz Pires Freire Agravado: Juízo do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia DECISÃO Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo n. 5332288-03.2025.8.09.9001 Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Luiz Pires Freire em face de decisão proferida pelo Juízo do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO. Insurge-se o agravante contra a decisão (evento n. 25 dos autos originários 5035460-07.2025.8.09.0051), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Breve relato. DECIDO. No domínio dos Juizados Especiais, o Agravo de Instrumento tem previsão nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09 – que versa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública – e no artigo 157 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás que preveem, estes, o cabimento do recurso contra decisões que apreciarem tutelas de urgência proferidas no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo incabível o manejo da peça de insurgência para outra hipótese não prevista no dispositivo. Quanto ao Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/95 não previu a possibilidade de se recorrer de decisões interlocutórias, não sendo possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou de outro Diploma, considerando que não se trata de lacuna, mas de silêncio eloquente do legislador, que preferiu, para garantir a celeridade do sistema, fossem as decisões interlocutórias irrecorríveis. Ainda, ressalto que compete ao relator – competência que pode ser exercida monocraticamente – não conhecer de recurso manifestação inadmissível ou prejudicado (art. 49, XXXI, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO em razão da sua inadmissibilidade. Sem honorários sucumbenciais. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator DC

05/05/2025, 00:00