Agravo de Instrumento 5286689-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5286689-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: LIDIANE CAVALCANTE CARNEIRO AGRAVADA: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5286689-22.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIDIANE CAVALCANTE CARNEIRO, em face da decisão proferida no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos n.º 5732802-76.2019.8.09.0051, em fase de cumprimento de sentença, contra o ESTADO DE GOIÁS. Seguiu-se à sentença extintiva do processo pelo reconhecimento do adimplemento do débito (mov. 106) a decisão ora recursada (mov. 113), de seguinte teor: DESPACHO A prestação jurisdicional se exauriu com a prolação da sentença que declarou a satisfação integral do débito (mov. 106). Além disso, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da quitação e se manteve inerte (mov. 103) e, ainda que entenda haver valores residuais a serem pagos, o ofício de transferência de valores conta apenas o valor bruto, portanto, sem correção (mov. 98), não correspondendo ao valor real transferido. Assim, caso a parte não entenda por quitado, deverá valer-se da via recursal adequada. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. O recurso ataca o indeferimento do pedido de atualização dos valores constantes no precatório. A agravante sustenta a decisão contrariar os Temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal, que garantem a incidência de juros de mora e correção monetária entre a data do cálculo e o efetivo pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) ou precatórios. A agravante afirma que o valor originalmente recebido não contempla os encargos legais devidos no período mencionado, o que caracteriza violação ao princípio da atualização plena dos créditos de precatórios, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal. Incoca julgados em favor da atualização monetária e da possibilidade de complementação do valor. Requer a concessão de tutela liminar, argumentando que o arquivamento dos autos sem a devida complementação poderá lhe causar grave prejuízo e demora na obtenção do valor que lhe é de direito. Ainda, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, justificando sua hipossuficiência financeira por meio de documentos. É o relatório. Por primeiro, à vista dos argumentos lançados, indefiro a gratuidade judiciária postulada. Informa a parte agravante perceber rendimento líquido no mês, conforme se vê no contracheque, no importe de R$ 4.953,97 e o total das despesas fixas mensais comprovadas de R$ 3.231,44. Todavia, além do saldo positivo remanescente, olvida ela de considerar que o preparo tem natureza tributária e tributo não concorre com despesas facultativas como as muitas que constam no contracheque. Isso sem considerar que não foi demonstrada a inexistência de outras fontes de renda. Considerando que a administração dos precatórios judiciais e das requisições de pequeno valor submete-se aos ditames do Conselho Nacional de Justiça positivados na Resolução nº 303, de 18/12/2019, e alterações posteriores, cuja operação já resta incorporada pelos juízos e pelos setores especialmente criados para operacionalização das normativas do ato, mormente os artigos 2º, VI; 4º, § 3º e 21-A, por cooperação e para evitar surpresa, faculto ao agravante reavaliar interesse recursal, em até 5 (cinco) dias. Pondero, ante presunção de legalidade e legitimidade de que se reveste o processo administrativo de expedição de precatório/requisição: i) que o processamento deste recurso pode implicar atraso na inclusão na lista própria e, aparentemente, retardar a satisfação do crédito; ii) que os valores exequendos já se acham sujeitos a correção e/ou juros de mora, nos termos da Resolução303/2019. Ainda por cooperação, registro iii) que a recorrente não impugnou o fundamento da decisão (“… o ofício de transferência de valores conta apenas o valor bruto, portanto, sem correção (mov. 98), não correspondendo ao valor real transferido”) e que iv) aparentemente a irresignação se acha preclusa. Em se ratificando a vontade de recorrer, no mesmo prazo e na forma do parágrafo único do artigo 932, Código de Processo Civil, faculto ao agravante reformular as razões recursais, ao modo de i) adequá-las às disposições da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 e ii) de comprovar o desacerto do fundamento da decisão combatida e não impugnado, iii) de afastar a preclusão e, ainda, iv) faculto recolher o preparo cabível, sob pena de deserção. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

05/05/2025, 00:00