Procedimento Comum Cível 5317968-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5317968-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5317968-26.2025.8.09.0051Requerente: Glauciane Da Silva MenezesRequerido: Banco Inter S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O1. Postergo a análise do recebimento da inicial e do pedido liminar, uma vez que se verifica dos autos que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes de sua hipossuficiência financeira.Além disso, a autora ajuizou a presente ação declaratória de revisão de cláusula contratual, todavia, não indicou expressamente quais cláusulas contratuais entende serem abusivas, limitando-se a apresentar o pedido genérico de revisão do contrato.Ocorre que, nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado ao magistrado averiguar, por sua própria iniciativa, as cláusulas contratuais que devem ser objeto de revisão, uma vez que cabe à parte autora apontar, de forma clara e objetiva, os pontos específicos do contrato sobre os quais discorda, indicando as razões de sua insurgência.Ademais, verifico que a parte autora também requer a inversão do ônus da prova com o intuito de que a ré junte nos autos o contrato pactuado. Entretanto, esse mesmo contrato já foi por ela própria anexado, conforme mov. 1, arq. 9, o que demonstra, a princípio, a incoerência nos pedidos formulados na inicial.Nesse contexto, caso pretenda a exibição de documentação que comprove somente os métodos de cálculos utilizados e as prestações pagas e a vencer, é necessário que a autora demonstre o seu interesse de agir, mediante pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável, pois não se pode afirmar com segurança que a parte ré se negou a fornecer extrajudicialmente a documentação pleiteada.2. Em razão disso, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA À INICIAL, sob pena de INDEFERIMENTO (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC):I) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, a dar ensejo ao prosseguimento da demanda;II) alternativamente, juntar comprovante de cadastro ativo em programa de auxílio de renda para famílias carentes, cópias das 03 (três) últimas contas de luz e água, da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e, ainda, a JUSTIFICATIVA para concessão integral da benesse ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial;III) apontar expressamente e pormenorizadamente quais cláusulas contratuais reputa serem abusivas, não bastando a mera menção do seu teor, especificando as razões e fundamentações de sua insurgência;IV) esclarecer se pretende a exibição do contrato indicado na inicial e/ou as documentações necessárias que elucidam os métodos de cálculos utilizados, bem como as prestações pagas e a vencer, ou outra demanda por meio da inversão pretendida.3. De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 03 (três) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá à parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias e comprovar o recolhimento nos autos.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberações.5. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00