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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5321342-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAutor(a)(s): Glênio Cândido de MeloRequerido(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por GLÊNIO CÂNDIDO DE MELO em face da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, visando suspender os efeitos da decisão proferida nos autos nº 0089823-54, que determinou a demolição de imóvel ocupado pelo requerente.Defendeu, o autor, que não fez parte da fase de conhecimento dos autos, e em decorrência da sentença proferida, está em perigo iminente de perder sua loja de calçados sem ter a oportunidade do contraditório e ampla defesa.Juntou documentos com a inicial (mov. 1).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Considerando que o pedido cautelar para suspensão dos atos de demolição do imóvel ocupado pelo requerente já foi devidamente apreciado na mov. 340 dos autos do processo originário nº 0089823-54.2010.8.09.0051, constato que não mais subsiste pretensão a ser veiculada em apartado. Assim, já apreciado o pleito autoral e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas de estilo.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático