Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 5210412-93.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5210412-93.2023.8.09.0128Polo Ativo: Ubirajara Dos Santos Thomaz (inventariante)Polo Passivo: Espólio de José ThomazTrata-se de inventário dos bens deixados por José Thomaz, falecido em 03 de maio de 2022, sem testamento conhecido ou disposição de última vontade, conforme consta da certidão de óbito juntada aos autos. A ação foi ajuizada por herdeiros do de cujus, com regular qualificação nos autos, requerendo-se a tramitação sob a forma de arrolamento comum, nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de herdeiros incapazes e a partilha amigável dos bens deixados.Inicialmente, foram acostados aos autos, além da certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, comprovante de inexistência de testamento expedido pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), bem como outros documentos exigidos para a propositura da ação de inventário, a exemplo do compromisso da inventariante, certidões de nascimento e de casamento dos sucessores, declaração de inexistência de testamento (evento 3) e comprovantes dos bens a inventariar.No curso do processo, a inventariante apresentou a documentação exigida e foi determinada a intimação dos interessados. O processo tramitou de forma regular, com a inclusão nos autos dos documentos que comprovam a representação de todos os herdeiros, inclusive os incapazes. Destaca-se que a herdeira Ruth dos Santos Thomaz é pessoa com deficiência e foi regularmente representada por sua genitora, Valdelice de Araújo Santos, conforme documentos que instruem os autos. No tocante à sucessão do herdeiro pré-morto Eder Thomaz, falecido em 06 de dezembro de 2020, foram arrolados seus filhos e sua companheira, Rosimeire Andrade Carvalho, cuja união estável com o falecido foi objeto de reconhecimento judicial nos autos de processo próprio, cuja sentença foi juntada no evento 78.A proposta de partilha foi apresentada por meio da petição de primeiras declarações, protocolada no evento 89, na qual se indicaram os bens a serem partilhados, a saber: (i) um imóvel urbano, situado na Quadra 24, Lote 21, Setor C, no loteamento Bela Vista, município de Formosa/GO, registrado sob a matrícula nº 3.045 do Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca; e (ii) um veículo automotor da marca Fiat, modelo Strada Working CD, cor prata, ano/modelo 2010/2011, chassi nº 9BD27804MB7349594, conforme documentação veicular anexada aos autos.Na mencionada proposta, os herdeiros declararam não haver dívidas deixadas pelo falecido e ajustaram a partilha dos bens de forma consensual, atribuindo quotas ideais de 25% a cada linha hereditária, quais sejam: (a) a herdeira Ruth dos Santos Thomaz, representada por sua mãe e curadora; (b) a herdeira Nair Iara de Araújo Santos, casada com Nilson Luiz de Souza; (c) o herdeiro Ubirajara dos Santos Thomaz, casado com Lívia Eliane dos Santos Amorim; e (d) o espólio do herdeiro pré-morto Eder Thomaz, representado por seus filhos, Guilherme Iago Schmidt (menor púbere, representado por sua mãe, Diva Simone do Carmo Schmidt), Lariza Cori Thomaz Nogueira, Júlia Maria Thomaz (casada com Charles Antônio Nogueira), Aurélio Adriano Thomaz (incapaz, representado por sua mãe, Edilia Cunha Thomaz), e pela companheira sobrevivente, Rosimeire Andrade Carvalho.A partilha, conforme se extrai da petição de primeiras declarações, foi construída de forma proporcional entre os herdeiros e demais sucessores do pré-morto, atendendo ao disposto no art. 1.829 do Código Civil e observando a meação da companheira sobrevivente, cuja união estável restou judicialmente reconhecida.Regularmente intimado, o Ministério Público, no exercício de sua função fiscalizatória em razão da presença de herdeiros incapazes, apresentou manifestação no evento 90, na qual opinou pela homologação da partilha amigável, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Ressaltou o Parquet que todos os herdeiros e interessados se encontram devidamente representados e que a partilha respeita os direitos dos incapazes, não havendo irregularidades materiais ou processuais a serem sanadas. Destacou, ainda, que a companheira do herdeiro pré-morto figura no polo ativo por sucessão e faz jus à meação do patrimônio amealhado na constância da união, a qual foi reconhecida por sentença judicial prolatada nos autos anexos.Não houve impugnações à partilha nem oposição ao prosseguimento do feito, tampouco foram noticiadas dívidas do espólio. A partilha reflete consenso entre os sucessores, é compatível com o acervo hereditário e respeita a legítima dos herdeiros necessários, inclusive dos representados e assistidos, o que permite o seu regular prosseguimento à fase de homologação.Esse é o relatório. Decido.Consoante se extrai dos autos, cuida-se de pedido de arrolamento comum dos bens deixados por José Thomaz, falecido em 03 de maio de 2022, sem testamento conhecido, sendo que a partilha consensual foi apresentada nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.O arrolamento comum é uma modalidade simplificada de inventário judicial aplicável quando há consenso entre os herdeiros acerca da partilha dos bens deixados pelo autor da herança, ainda que haja herdeiros incapazes, conforme autoriza o caput do art. 659 do CPC.Verifica-se dos autos que todos os interessados foram regularmente representados ou assistidos, a exemplo da herdeira Ruth dos Santos Thomaz, pessoa com deficiência, representada por sua genitora e curadora, Valdelice de Araújo Santos, bem como dos herdeiros do pré-morto Eder Thomaz, alguns dos quais são menores ou incapazes, também regularmente representados por seus genitores.Cumpre destacar que, embora Eder Thomaz tenha falecido anteriormente à abertura da sucessão de José Thomaz, é plenamente possível sua representação no polo ativo da presente demanda por seus próprios sucessores, conforme estabelece o art. 1.851 do Código Civil, segundo o qual ocorre a sucessão por estirpe, operando-se a representação legítima dos descendentes.Além disso, a companheira de Eder, Rosimeire Andrade Carvalho, teve reconhecida judicialmente a existência de união estável, conforme documento juntado aos autos (evento 78). O reconhecimento da união estável em processo judicial próprio é suficiente para legitimar a companheira sobrevivente a figurar como herdeira, com direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.Com relação à partilha amigável apresentada no evento 89, nota-se que esta foi construída de forma equilibrada, conferindo 25% do acervo a cada linha sucessória: (i) Ubirajara dos Santos Thomaz; (ii) Nair Iara de Araújo Santos; (iii) Ruth dos Santos Thomaz (representada por sua curadora); e (iv) Eder Thomaz (representado por seus filhos e companheira). Trata-se, portanto, de partilha feita de forma equitativa e respeitosa às diretrizes do direito sucessório.Ressalte-se que, nos termos do art. 2.002 do Código Civil, "os herdeiros do herdeiro que falecer antes de aceitar a herança poderão suceder, por direito de representação, ao ascendente comum". Trata-se do direito de representação sucessória, que permite a inclusão dos descendentes do herdeiro pré-morto no quinhão que lhe caberia, exatamente como se procedeu no caso em análise.A ausência de dívidas do espólio, expressamente declarada nas primeiras declarações e não impugnada por nenhum interessado, afasta a necessidade de reservas ou habilitações de credores, tornando a partilha ainda mais célere e descomplicada. Com efeito, a inexistência de testamento e a vontade dos herdeiros em partilhar os bens de forma consensual atendem aos pressupostos da via eleita.O Ministério Público, intimado nos termos do art. 178, II, do CPC, manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha, ressaltando a regular representação dos incapazes, a ausência de vícios na divisão patrimonial e a legalidade da proposta apresentada.Por fim, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia e demonstra o atendimento aos requisitos legais para a homologação da partilha amigável no rito do arrolamento.Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:1. HOMOLOGAR, por sentença, a partilha amigável apresentada no evento 89, concernente ao espólio de José Thomaz, falecido em 03 de maio de 2022, atribuindo aos herdeiros os bens conforme a proporção acordada e descrita na referida petição, a saber: O imóvel urbano situado na Quadra 24, Lote 21, Setor C, loteamento Bela Vista, município de Formosa/GO, matrícula n.º 3.045 do CRI local, e o veículo automotor FIAT/STRADA WORKING CD, prata, ano/modelo 2010/2011, chassi n.º 9BD27804MB7349594, que serão partilhados em partes iguais entre as quatro linhas hereditárias representadas.2. DECLARAR que o espólio não possui dívidas conhecidas, conforme consta das primeiras declarações, o que afasta a necessidade de apresentação de plano de pagamento ou reserva de valores.3. DETERMINAR à inventariante que, com o trânsito em julgado, providencie a expedição de formais de partilha e/ou alvarás, bem como a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes, nos termos do art. 657 do CPC.Sem custas, por se tratar de processo com pedido de gratuidade de justiça deferido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/05/2025, 00:00