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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 29.867,73

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DIVINO ALVES DE OLIVEIRA

CPF 124.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

14/07/2025, 14:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/07/2025, 18:27

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Diligência Concluída Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Efetivada

legal

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Efetivada

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido