Cumprimento de sentença 0173134-77.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0173134-77.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): SILVANI GOMES DE SOUZARequerido(s): SANEAMENTO DE GOIAS SAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Defiro o pedido da mov. 154.Oficie-se ao CRI competente requisitando o registro da desapropriação, com isenção do recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), uma vez que desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, não havendo que se falar em transmissão do bem, dispensando-se a incidência do imposto.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. COBRANÇA DE ITBI EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afasta-se a preliminar de prescrição quinquenal, pois consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito dos tributos com lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, o qual se inclui o ITBI, é contado a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. 2. A apelada é detentora de autorização da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para prestação do serviço público de geração de energia elétrica através da implantação e exploração das PCH s (Pequena Central Hidrelétrica) em Goiandira e Nova Aurora, ambas localizadas no Estado de Goiás e, após ter obtido a DUP (Declaração de Utilidade Pública) decretada pela ANEEL, em 12 de agosto de 2008, efetivou a desapropriação e/ou servidão (judicial e extrajudicialmente) de diversos imóveis na referida região, não havendo possibilidade de os negócios jurídicos reportados pelo apelante se tratarem de compra e venda, sendo verdadeiramente desapropriação. 3. Tratando-se a desapropriação de meio originário de aquisição de um bem, sobre ela não incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI. 4. Não ocorreu a caducidade das declarações de utilidade pública dos imóveis objeto de desapropriação amigável jungidas ao feito, porque a expropriante praticou diversos atos desde a edição e publicação das Resoluções autorizativas expedidas pela ANEEL, bem como por constatar que os imóveis desapropriados já se encontram em poder da expropriante, tendo sido ocupados, sendo que alguns deles, inclusive, encontram-se submersos pela água do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica situada em Nova Aurora/GO. 5. Inalterado o julgado, ficam mantidos os ônus sucumbenciais. Por força do artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte apelada, ao total de 12% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0330347.11.2016.8.09.004, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, publicado em 07/03/2019)Em relação ao pedido de certificação de transito e julgado, verifico que foi certificado na mov.148.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

05/05/2025, 00:00