Procedimento Comum Cível 5776194-74.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5776194-74.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Sueli Costa Da SilvaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social -inssS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão De Auxílio-Doença Rural C/C Aposentadoria Por Invalidez movida por Sueli Costa Da Silva em face de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss, partes qualificadas nos autos.Narra na inicial que realizar as tarefas diárias em sua residência, a parte autora sofreu acidente doméstico, que comprometeu os movimentos de sua mão, impedindo-a de realizar suas atividades para qual era habilitada a desempenhar (lavradora). Que requereu o benefício de auxílio doença em 03/09/2019, o lhe foi negado sob o argumento de falta de qualidade de segurado especial.Requer a concessão da Aposentadoria por Invalidez, ou o restabelecimento do Auxílio-Doença. Decisão conferindo a gratuidade da justiça e designando perícia médica (mov. 01, arq. 04).Perícia juntada na mov. 01, arq. 04, pág. 49.Contestação apresentada na mov. 01, arq. 04, pág. 62.Apresenta dossiê médico.Audiência frustrada (mov. 01, arq. 04, pág. 86).Decisão declarando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, tendo sido redistribuído para este juízo (mov. 01, arq. 04, pág. 124).Ação recebida na mov. 05.Manifestação da ré na mov. 09, requerendo a intimação da autora para emendar a inicial, renovando a citação da ré. Manifestação da autora requerendo a conclusão do processo, considerando que já houve perícia médica. Requer nova realização de perícia. Despacho intimando a autora para impulsionar o processo, tendo em vista que já ocorreu a perícia médica (mov. 21). Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (mov. 24). Vieram conclusos.Breve relato.Decido.O feito encontra-se em ordem, as partes estão representadas e inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas, sendo assim, avanço ao exame de mérito.No caso em tela, em que pese o autor intitular sua peça como restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c aposentadoria por invalidez, no curso da inicial os requerimentos introduzidos na inicial mantém relação apenas com o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário tendo em vista ser segurado especial rural. Utilizando do princípio da adstrição, contemplada no artigo 492 do Código de Processo Civil, realizo a análise com ênfase nos requisitos e interesse no restabelecimento do auxílio-doença acidentário.Pois bem. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, em seu artigo 18, que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, sendo o auxílio-doença uma dessas prestações.Para o deferimento do benefício auxílio-doença acidentário é necessário a presença de doença incapacitante para o exercício de suas atividades habituais, devidamente comprovada, sendo que o benefício persiste enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de executar qualquer atividade laborativa, conforme inteligência do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Por sua vez, o artigo 39 da Lei n. 8.213/91 prevê, independente da observância do prazo de carência, a possibilidade de concessão ao trabalhador rural, na condição de segurado especial (artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91), dos seguintes benefícios: Artigo 39. I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliod-oença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta mesma Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. Portanto, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado especial; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, que, no caso do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é de 12 meses (art. 25, I, da Lei.nº. 8.213/91); c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período correspondente, mediante início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal, conforme preconizado pela legislação e pela jurisprudência consolidada. No caso em tela, ao analisar os documentos apresentados pela parte demandante na petição inicial, verificou-se que ela não comprovou o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial durante o período exigido para a concessão do benefício. As provas materiais colacionadas consistiram na declaração pessoal de rendimentos de atividade rural em que declarada exercer a atividade de venda de derivados de leite, suinocultura e avicultura, contrato particular de arrendamento de 2008 até 2013, Declaração de aptidão ao Pronaf e laudo de avaliação de bovinos, todos de 2008, e por fim, solicitação de exame médico com endereço rural e termo de negociação de dívida com a enel de 2019. Todavia, tais documentos não indicam que o requerente tenha exercido a atividade rural após essas datas, sendo insuficientes para demonstrar a continuidade ou habitualidade do trabalho rural no período anterior ao requerimento do benefício (doze meses). A documentação apresentada, por si só, revelam-se insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da autora, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. Sobre o tema, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIODOENÇA. EMPREGADO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, constata-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos suficientes a indicar o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar à época da incapacidade. O requerente juntou aos autos a CTPS em que constam vínculos empregatícios com denominação de trabalhador rural (01/04/98 a 13/04/07) e como trabalhador da pecuária polivalente (01/04/11 a 19/06/15). O perito fixou a data do início da incapacidade laboral a partir do mês de julho/2018. Ao ser intimado para produção de prova testemunhal, o requerente quedou-se inerte (id 169275587). 4. Diante da insuficiência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora e da ausência da prova testemunhal, não se reconhece o direito à concessão dos benefícios pleiteados, independentemente da análise da incapacidade laborativa. 5. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida." (AC 1031602-65.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.). Não sendo comprovada a qualidade de segurada, torna-se desnecessária a análise do preenchimento dos demais requisitos, considerando que estes possuem natureza cumulativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de custas processual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, aqui compreendido no valor atualizado da ação, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade judiciária, conforme disposição do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art., 496, § 3º, inciso I do CPC).Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJGO.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

05/05/2025, 00:00