Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6073404-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de Ação de Conhecimento deflagrada por pessoa jurídica de direito privado. Conforme disposto no inciso I do artigo 5° da Lei n° 12.153/09, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006. Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia da certidão atualizada da JUCEG, enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte e da Declaração de Imposto de Renda referente ao Exercício de 2024, com o respectivo faturamento bruto (ENUNCIADO 135), uma vez que somente os documentos juntados não são suficientes para comprovar sua condição e aferir o seu faturamento anual, sob pena de indeferimento e/ou extinção. Havendo manifestação ou certificada inércia, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

05/05/2025, 00:00