Procedimento do Juizado Especial Cível 5862602-33.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"666109","ClassificadorProcesso1":"META 01","Id_ClassificadorPendencia":"666109"} Configuracao_Projudi-->Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5862602-33.2024.8.09.0068Polo ativo: Elza Maria RibeiroPolo passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇAELZA MARIA RIBEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito em face da FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Dispensado o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, PASSO A DECIDIR. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, vez que a apreciação da questão posta em juízo dispensa a produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental, já colacionada ao processo digital, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em que a parte autora sustenta que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito consignado sem que, contudo, tivesse solicitado ou aderido a tal serviço com a ré.Requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do liame em questão, bem como a condenação da ré a repetir-lhe o indébito pelo dobro, além do pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Principio pelo enfrentamento das preliminares suscitadas na contestação. Sem fundamento a tese de incompetência do Juizado Especial Cível para processo e julgamento do presente feito ao argumento da apreciação da quaestio demandar a produção de prova pericial, posto que há nos autos elementos dos quais é possível inferir se foi a autora ou não quem aderiu ao contrato questionado.De igual modo, não vislumbro vício na representação processual da parte autora, vez que o instrumento de mandato por ela outorgado ao seu advogado preenche os requisitos legais. Assim, REJEITO as defesas de natureza processual e saliento que as partes são legítimas e encontram-se representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além deste juízo ter velado pela observância do contraditório, de forma que o feito encontra-se apto a receber o pronunciamento jurisdicional de mérito em primeiro grau, o que passo a fazer nas /inhas que seguem. Indiscutivelmente a relação debatida no presente.. processo rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078/90, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Em casos como o presente, em que a causa de pedir exposta na petição inicial consiste na negação de um fato, o ônus de positivar, isto é, de demonstrar a regular existência da obrigação negada pela parte autora incumbe à parte que se alega credora de tal vínculo, no caso, o requerido, sob pena de impor ao consumidor a prova de fato negativo, a chamada prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).Na espécie, considerando que a ré instruiu a contestação com o contrato de adesão, ao qual a autora se vinculou e manifestou sua aquiescência e desejo de contratar por meio de selfie, fornecimento de sua geolocalização e foto de seu documento de identidade, forçoso reconhecer que a instituição financeira positivou a obrigação negada na inicial.Nesse contexto, diante das provas de que a autora contratou voluntariamente a operação negada na inicial e na falta de elementos, nem mesmo indiciários, de fraude, deve o pedido inicial ser rejeitado por este juízo.Por pertinente, confira-se ementa de julgado proferido em caso análogo:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou o autor, ora recorrente na inicial que nunca realizou empréstimo com o réu, porém vem acontecendo descontos em sua conta na Caixa Econômica Federal. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, e consequente inexistência do débito; a repetição do indébito no valor de R$ 15.605,30 e danos morais em R$ 12.120,00. Em sede de contestação, alegou o réu, preliminarmente, incompetência dos Juizados face a necessidade de perícia. No mérito, legitimidade da contratação (contrato assinado, selfie e modalidade crédito pessoal); retenção de margem, sendo que os descontos acontecem na conta-corrente quando não há margem consignável disponível e validade da cédula bancária. Em sede de impugnação, o autor alega abusividade do contrato, visto que houve um acréscimo de 368.07%, do valor contratado, aduzindo extrapolação na cobrança. Asseverou que as parcelas de junho de 2021 a dezembro de 2021, e de janeiro de 2022 a outubro de 2022 são indevidas, porquanto nesse período não houve nenhuma liberação de crédito ao autor. Aduziu que houve alongamento da cobrança que foram estendidas por mais 17 meses. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, face a comprovada legitimidade de contratação por parte da ré, bem ainda de que os questionamentos sobre as taxas cobradas não fizeram parte da causa de pedir inicial e não houve pedido de emenda quanto à inovação promovida na réplica, o que impediu a sua apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. 2. Irresignado, o autor interpôs a presente súplica para que seja reformada a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos iniciais e de consequência requer a condenação do réu na restituição das parcelas debitadas indevidamente em dobro, danos morais e ao pagamento de custas e honorários. Asseverou que a sentença de origem não enfrentou todos os argumentos elencados na peça exordial, no que pertine aos descontos feitos após o término do contrato firmado. 3. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ao teor da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. 5. Confira-se o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que não não ficou demonstrada a existência de qualquer falha da instituição financeira na prestação dos seus serviços, inexistindo, assim, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. em 20/02/2018). 6. In casu, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em demonstrar a regular contratação pela parte autora, mormente porque anexou aos autos o contrato devidamente assinado e instruído com os documentos pessoais do autor e selfie (evento 13, arquivo 02, 03 e 04). 7. Desta feita, do simples exame das provas apresentadas, conclui-se pela contratação e validade da cobrança, pois, observa-se que as assinaturas lançadas nos documentos anexados à peça vestibular pela parte autora (procuração, cópia do RG e declaração - evento 01, arquivo 02) se assemelham com aquelas constantes no documento apresentado pelo reclamado, sendo possível verificar-se a olho nu que as assinaturas lançadas em nada se diferem. Além do mais, em sede de impugnação, o autor não nega referido contrato, no entanto, verbera outras questões que não foram narradas na peça inaugural. 8. Constata-se também que restou efetivamente demonstrada a transferência do valor do crédito para a conta-corrente de sua titularidade (evento 13, arquivo 05). Vale destacar, ainda, que o recorrente colacionou aos autos a cópia do extrato bancário de sua conta, restando claro o recebimento do valor que fora creditado em sua conta no dia 04/09/2019 (evento 01, arquivo 02), mediante TED no valor mencionado pela recorrida, qual seja, R$ 1.160,54. 9. Desse modo, infere-se que a parte recorrida cumpriu sua obrigação de demonstrar fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em irregularidade ou ilegalidade do desconto, visto que constitui exercício regular de direito do credor, conforme artigo 188, I, Código Civil. 10. Ademais, narrou na inicial o recorrente que nunca realizou nenhum empréstimo pessoal junto ao banco réu, todavia em sede de impugnação, inova, pois não nega o aludido contrato, todavia alega que o mesmo é abusivo e menciona parcelas indevidas após a quitação e que não houve outros títulos de crédito que justifiquem tais descontos. Inova mais ainda em suas razões recursais, quando alega que a sentença merece reparos pois não menciona as parcelas que foram descontadas após o término do contrato, de forma indevida. 11. Pois bem. A parte recorrente mencionou na inicial o desconhecimento de qualquer contrato com o banco réu, aduzindo serem indevidos os débitos em sua conta, atribuindo ainda no item 13 da peça vestibular que faz jus ao dano material, declinando os meses dos descontos indevidos. É vero e óbvio que o recorrente já tinha conhecimento do aludido empréstimo, mas, erroneamente deixou de constar a regularidade do mesmo em sua peça processual inicial. Nota-se que em sede de impugnação o recorrente modifica sua versão e afirma, nesta oportunidade, a existência do empréstimo, porém questiona a incidência de juros e também descontos além das parcelas contratadas. Contudo, em relação a este tópico, que por sua vez também é assunto apontado em razões recursais, sua apreciação resta afastada por esta Corte, portanto, deixo de apreciá-lo uma vez que os limites da lide se dão com a petição inicial e não houve motivo plausível para que tal alegação só viesse em juízo em sede recursal. 12. A propósito, sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. PRESERVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram por ela recebidos. 2. Deve ser mantido o ato sentencial, porquanto o banco apelado trouxe aos autos comprovação da celebração do contrato pela parte autora. 3. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que restou cabalmente provado, no caso. 4. Critério de fixação dos honorários alterados de ofício e majorados no segundo grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do apelo, devendo a cobrança ficar suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004182-32.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021) 13. Não obstante, colaciona-se entendimento desta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA ADMITIR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada. 2. Na inicial, a autora, ora recorrente, alega que é aposentada pelo INSS e vem sendo surpreendida com o desconto de R$ 104,49 mensais em seu benefício. Aduz que a quantia refere-se a um suposto empréstimo consignado que afirma não ter contraído, de modo que competia à recorrida, portanto, fazer prova da origem do débito. 2. No presente caso, tem-se que a recorrida se desincumbiu de tal ônus, porquanto trouxe aos autos cópia do contrato de adesão em nome da autora, devidamente assinado por ela e, ainda, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante de endereço e TED, de maneira que sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora nas penalidades de litigância de má-fé. 3. No caso sub judice, inúmeros elementos indicam a existência da relação jurídica negada: (i) a assinatura dos documentos pessoais da recorrente e do contrato são idênticas, dispensando, inclusive, prova pericial para se chegar a essa conclusão; (ii) os dados pessoais descritos no contrato jungido ao processo são os mesmos da autora; (iii) o RG e o comprovante de endereço apresentados no contrato, também foram juntados na inicial, não houve questionamento quanto a conta para qual o TEC com o valor do empréstimo foi enviado 4. Nesse contexto, não havendo indícios de fraude praticada por terceiro e, ao contrário, concorrendo elementos de convicção de que a parte autora contraiu o empréstimo consignado negado, os pleitos iniciais não prosperam, de modo que a sentença não merece censura. 5. Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 6. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observando-se a suspensão das obrigações devido a concessão da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (Recurso 5560960-49.2018.8.09.0023, Relatora Roberta Nasser Leone, Julgado em 15/04/2021).? 14. Não havendo ofensa aos direitos da personalidade da suplicante e não estando consubstanciados nos autos os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil, ou seja, ação ilícita, nexo causal e o dano, não há que se empunhar contra o recorrido uma condenação por danos morais e materiais, uma vez que a dívida é legítima. 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. 16. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5708477-67.2022.8.09.0007, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Ademais, embora se admita a conversão das operações de saque/transferência TED por meio de cartão de crédito consignado para mútuo consignado, revisando-se inclusive os juros aplicados, considerando que tal pedido não foi formulado pela autora, deixo de pronunciar-me a respeito, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da adstrição ou congruência.Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e, a par de REVOGAR a decisão denegatória da tutela provisória de urgência antecipada incidental (ev. 05(, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, com arrimo na fundamentação acima expendida.Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n° 9.099/95.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e, após o juízo de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Fica o requerente advertido de que deverá requerer o cumprimento da sentença, com juntada de planilha do débito atualizado, em até 15 dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.Caso a parte autora não tenha apresentado os dados bancários no bojo da presente ação, intime-se parte interessada para, no prazo de 48 horas, apresentar dados da conta corrente para eventual depósito voluntário da parte vencida. Observa-se que caso a conta indicada seja a do advogado, a procuração deverá conter poderes para receber e dar quitação.Apresentada a conta, informe-se a parte vencida para eventual depósito voluntário.Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. Caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9o da Lei no 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (Novo CPC 523 § 1º) correrá do trânsito em julgado (Novo CPC 219 caput), independentemente de nova “citação”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995, incidindo-se a multa após este prazo.Ausente o pagamento voluntário, com a aplicação das verbas discriminadas no parágrafo anterior e atualizado o débito, EXPEÇA-SE o mandado de penhora nas contas de titularidade da parte executada, e encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), de forma reiterada, pela modalidade conhecida como "teimosinha", via sistema SISBAJUD e, restando-se infrutífera, promova-se a realização de pesquisa e bloqueio de veículos porventura registrados em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.Caso sejam penhorados valores irrisórios (inferior a 2% dois por cento), autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão.Com o bloqueio frutífero, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Na hipótese do bloqueio restar infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis do credor, sob pena de arquivamento do feito e expedição de certidão narrativa do débito.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00