Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5290684-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : EDNILSE PINHEIRO CHAVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Discute-se nos autos a alegação de ilegitimidade ativa da exequente, servidora estadual, para promover cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO. O Estado sustenta que a exequente estaria vinculada exclusivamente ao SINDSAÚDE, em razão do princípio da especificidade sindical e que, por essa razão, não poderia executar o título coletivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232/SC (Tema 82), reconheceu a legitimidade de sindicatos para a substituição processual ampla em ações coletivas, com efeitos erga omnes no âmbito da jurisdição, sendo irrelevante a filiação do beneficiário ao sindicato proponente, salvo expressa restrição judicial. Na mesma linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato com base ampla beneficia todos os integrantes da categoria substituída, inclusive aqueles vinculados a outra entidade sindical, desde que o título judicial não tenha expressamente limitado seus efeitos subjetivos. Não se admite restrição subjetiva que não conste expressamente no título executivo judicial, tampouco se afasta a legitimidade de integrante da categoria beneficiada — especialmente na fase de execução, quando já configurada a preclusão, caso a matéria não tenha sido oportunamente arguida na liquidação. Nesse sentido, cita-se a ementa do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 6. Registro ainda o fato de se tratar de execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e do acórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foi concedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente a uma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrente sindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagem aos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Grifos. Esse entendimento se alinha aos princípios da efetividade da tutela coletiva, economia processual, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Por outro lado, o princípio da unicidade sindical, invocado pelo agravante, não prevalece sobre os postulados da efetividade da tutela jurisdicional coletiva, da confiança legítima e da máxima utilidade da coisa julgada — todos amplamente reconhecidos como vetores interpretativos da legitimidade na execução de decisões coletivas. Assim sendo, não há ilegitimidade ativa da exequente, na medida em que a ação coletiva proposta pelo SINDIPÚBLICO resultou em sentença cuja eficácia não foi limitada subjetivamente aos filiados à entidade autora do feito. Com efeito, tratando-se de substituição processual e inexistindo delimitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, é perfeitamente possível que integrantes da categoria abrangida promovam execução individual, ainda que vinculados a sindicato diverso daquele que ajuizou a ação coletiva. 4. A teor do direito jurisprudencial formado sobre a matéria e de todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030435-30.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : EDNILSE PINHEIRO CHAVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE ABRANGÊNCIA GERAL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR VÍNCULO A OUTRO SINDICATO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa de servidora estadual vinculada ao SINDSAÚDE, reconhecendo sua legitimidade para executar título judicial oriundo de ação coletiva proposta pelo SINDIPÚBLICO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em delimitar os efeitos subjetivos da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato de base ampla para averiguar a possibilidade de execução individual por servidor vinculado a sindicato diverso, na ausência de restrição expressa no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para substituição processual ampla, com efeitos erga omnes. 4. O STJ, ao julgar o REsp 1.966.058/AL (tema repetitivo), firmou a tese que o título coletivo alcança todos os integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, sejam ou não filiados. 5. Não havendo delimitação subjetiva expressa na sentença coletiva, é legítima a execução individual promovida por servidor abrangido pela categoria representada, ainda que vinculado a outro sindicato. Aplicação dos princípios da máxima efetividade da coisa julgada coletiva, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A sentença coletiva pertinente a sindicato de abrangência estadual alcança todos os integrantes da categoria substituída, com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ainda que vinculados a sindicato específico, desde que o título executivo não contenha limitação subjetiva expressa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, inciso III; Código de Processo Civil, arts. 18, caput; 85, § 2º e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 07/05/2009 (Tema 82); STJ, REsp 1.966.058/AL, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 11/10/2024 (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 2.399.352/MA, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030435-30.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante ESTADO DE GOIÁS e agravado EDNILSE PINHEIRO CHAVES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE ABRANGÊNCIA GERAL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR VÍNCULO A OUTRO SINDICATO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa de servidora estadual vinculada ao SINDSAÚDE, reconhecendo sua legitimidade para executar título judicial oriundo de ação coletiva proposta pelo SINDIPÚBLICO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em delimitar os efeitos subjetivos da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato de base ampla para averiguar a possibilidade de execução individual por servidor vinculado a sindicato diverso, na ausência de restrição expressa no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para substituição processual ampla, com efeitos erga omnes. 4. O STJ, ao julgar o REsp 1.966.058/AL (tema repetitivo), firmou a tese que o título coletivo alcança todos os integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, sejam ou não filiados. 5. Não havendo delimitação subjetiva expressa na sentença coletiva, é legítima a execução individual promovida por servidor abrangido pela categoria representada, ainda que vinculado a outro sindicato. Aplicação dos princípios da máxima efetividade da coisa julgada coletiva, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A sentença coletiva pertinente a sindicato de abrangência estadual alcança todos os integrantes da categoria substituída, com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ainda que vinculados a sindicato específico, desde que o título executivo não contenha limitação subjetiva expressa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, inciso III; Código de Processo Civil, arts. 18, caput; 85, § 2º e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 07/05/2009 (Tema 82); STJ, REsp 1.966.058/AL, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 11/10/2024 (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 2.399.352/MA, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 25/04/2024. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030435-30.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

05/05/2025, 00:00