Procedimento Comum Cível 5892861-68.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valter Lino Freitas De OliveiraParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Verifica-se que a parte autora requereu o reconhecimento da atividade realizada entre 05/12/1984 a 27/03/1985 (Fazenda São Carlos, atual Usina Goianésia) como especial. Nesse sentido, até o dia 28/04/1995 é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante dos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64. Contudo, não consta na CTPS a anotação do trabalho no período indicado e a petição inicial faz menção que o trabalho indicado foi realizado como “empregado rural”. Sendo assim, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5892861-68.2024.8.09.0049Parte intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer se o trabalho rural desenvolvido em 05/12/1984 a 27/03/1985 foi realizado na qualidade de empregado rural ou atividade desenvolvida em regime de economia familiar. Em se tratando de empregado rural, deverá acostar documento que comprove o labor desenvolvido, já que na CPTS não consta o trabalho realizado. Em caso de trabalho rural especial, para a comprovação da condição, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1 e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça2). Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00