Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5317601-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por JOSÉ ARNALDO CUSTÓDIO DA SILVA em detrimento do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, aponta a parte autora que, após ingressar no centro cirúrgico do Hospital Estadual da Região Sudoeste - HERSO para a realização de cirurgia voltada à reparação de fratura na extremidade superior do cubito, foi transferido para unidade de terapia intensiva - UTI em decorrência de uma parada cardiorespiratória que lhe deixou em coma. Acrescenta que, no intuito de aferir eventual erro médico durante a realização da cirurgia que lhe deixou em estado vegetativo, solicitou ao Hospital Estadual da Região Sudoeste - HERSO cópia do seu prontuário médico, o que, no entanto, lhe foi negado. Por tais razões, move a presente demanda, a fim de que a parte requerida seja compelida a apresentar a documentação em questão, a qual terá o condão de subsidiar eventual ação de reparação de danos. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Prova, a qual encontra previsão legal nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. A partir da leitura dos incisos do caput do artigo 381, pode-se verificar que, na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas assume duas diferentes naturezas: (i) a primeira, prevista no inciso I, é cautelar; e (ii) a segunda, disciplinada pelos incisos II e III, é satisfativa. Embora a primeira (cautelar) já encontrasse previsão sob a égide do código anterior, a segunda (satisfativa) decorreu de inovação legislativa e, segundo a doutrina e a jurisprudência, é baseada, essencialmente, no direito autônomo à prova. Em outras palavras, esse direito autônomo reside na circunstância de que a prova solicitada não é produzida para informar, direta ou imediatamente, a convicção do juiz, visando a julgamento estatal. A bem da verdade, a prova é produzida com a finalidade de subsidiar a conduta das partes, dentro ou fora do juízo, de forma a elucidar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, podendo, ainda, ser utilizada para prevenir a propositura de ações judiciais, fomentando a autocomposição das partes. Nesse sentido, é o escólio de Adriano Caldas e Marco Félix Jobim: (...) O direito autônomo à prova garante aos interessados elementos indispensáveis e suficientes para formar convicção acerca da conveniência de ajuizar (ou evitar o ajuizamento) de uma demanda, assim como para viabilizar a autocomposição ou outras formas de solução extrajudicial dos conflitos, esgotando-se com a produção da prova. Sobreleva-se, aqui, a concepção de que a prova também se faz sob a perspectiva e no interesse das partes. (CALDAS, Adriano; JOBIM, Marco Félix. A produção antecipada de prova e o novo CPC in Coleção Grandes Temas do Novo CPC, vol. 5: direito probatório. Coord.: Fredie Didier Jr. et. al. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 547). Dessarte, tratando-se de direito autônomo, conclui-se que a cognição judicial a ser exercida não dirá respeito ao fato ou às suas repercussões jurídica, não havendo declaração e/ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, o que somente será objeto de consideração e valoração, oportunamente e se necessário, na ação futura que porventura vier a ser proposta. No mais, como já consignado no despacho saneador constante do evento nº 11, em ações dessa natureza é necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo, sob pena de ser afastada a condição relacionada ao interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, Rel. Min. ANTONI CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019). Tendo tais disposições como norte, nota-se que, no caso em apreço, a pretensão da parte autora tem finalidade satisfativa, a qual não está condicionada à demonstração de urgência, tratando-se de direito autônomo à produção de prova. Isso porque, conforme relatado em seu petitório inicial, a cópia integral do prontuário médico de José Arnaldo Custódio da Silva viabilizará a análise de eventual erro médico que resultou no agravamento da sua saúde e a consequente internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Logo, vê-se que contexto fático apresentado amolda-se perfeitamente aos comandos legais constantes dos incisos II e III do caput do artigo 381 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pretendida poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial. Ao teor do exposto, recebo a Ação de Produção Antecipada de Provas e, nos termos do §1º do artigo 382 do Código de Processo Civil, determino a citação do Estado de Goiás para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia integral do prontuário médico de José Arnaldo Custódio da Silva. Cumprida tal determinação, intime-se a parte autora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o que julgar pertinente. Após, volvam-me conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

15/05/2025, 00:00