Inventário 5301708-27.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5301708-27.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso n.: 5301708-27.2024.8.09.0076Polo Ativo:Hugo Alves CarneiroPolo Passivo: Ubaldo Pereira De Resende SENTENÇA Trata-se de "ação de inventário" ajuizada por HUGO ALVES CARNEIRO, já qualificado, em razão dos bens deixados pelo falecimento de UBALDO ALVES DE REZENDE e HELY ALVES DE REZENDE CARNEIRO. No evento n. 14, foi recebida a petição inicial e nomeado o inventariante.Em seguida, o inventariante informou a interposição de agravo de instrumento (evento n. 25).Após o requerimento das partes, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (eventos n. 28 e n. 33).Por fim, os herdeiros formularam pedido de desistência (evento n. 36).Intimada para esclarecer quanto a realização de inventário extrajudicial, a parte requerente anexou escritura pública de inventário extrajudicial em evento n. 41. É o relatório. Decido.Os herdeiros manifestaram-se pela desistência da ação e extinção do processo.O pedido merece prosperar, diante da comprovação de que houve acordo entre os herdeiros e que as partes resolveram todas as pendências do inventário na forma administrativa. Sendo assim, inexiste óbice ao acolhimento, conforme entendimento dominante da Corte Goiana: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CREDORES. CABIMENTO. HONORÁRIOS E DESPESAS DA INVENTARIANTE DEVIDOS PELOS HERDEIROS. 1. Mostra-se cabível a homologação de desistência da ação de inventário, ainda em fase inicial, quando demonstrada a opção dos herdeiros pela sua realização por meio de escritura pública, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 610 do Código de Processo Civil. 2. A existência de interesse de credores, cujos créditos já estão garantidos por meio de penhoras de imóveis pertencentes ao espólio, não obsta a homologação da desistência. 3. Ressalve que a desistência da ação de inventário implica na condenação dos herdeiros ao pagamento de honorários e despesas custeadas pela inventariante/credora, em atenção ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02360197420188090002, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020)Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.Eventuais custas pelo demandante, nos termos do art. 90 do CPC, uma vez que não restou demonstrada sua hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Encaminhem-se os autos à contadoria para verificar a existência de custas finais. Desde já, fica intimada a parte autora para o recolhimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020.Não efetuado o pagamento, à Escrivania para expedição da Certidão de Crédito Judicial, observando-se o disposto no Decreto Judiciário n. 1.932/2020.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso n.: 5301708-27.2024.8.09.0076Polo Ativo:Hugo Alves CarneiroPolo Passivo: Ubaldo Pereira De Resende SENTENÇA Trata-se de "ação de inventário" ajuizada por HUGO ALVES CARNEIRO, já qualificado, em razão dos bens deixados pelo falecimento de UBALDO ALVES DE REZENDE e HELY ALVES DE REZENDE CARNEIRO. No evento n. 14, foi recebida a petição inicial e nomeado o inventariante.Em seguida, o inventariante informou a interposição de agravo de instrumento (evento n. 25).Após o requerimento das partes, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (eventos n. 28 e n. 33).Por fim, os herdeiros formularam pedido de desistência (evento n. 36).Intimada para esclarecer quanto a realização de inventário extrajudicial, a parte requerente anexou escritura pública de inventário extrajudicial em evento n. 41. É o relatório. Decido.Os herdeiros manifestaram-se pela desistência da ação e extinção do processo.O pedido merece prosperar, diante da comprovação de que houve acordo entre os herdeiros e que as partes resolveram todas as pendências do inventário na forma administrativa. Sendo assim, inexiste óbice ao acolhimento, conforme entendimento dominante da Corte Goiana: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CREDORES. CABIMENTO. HONORÁRIOS E DESPESAS DA INVENTARIANTE DEVIDOS PELOS HERDEIROS. 1. Mostra-se cabível a homologação de desistência da ação de inventário, ainda em fase inicial, quando demonstrada a opção dos herdeiros pela sua realização por meio de escritura pública, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 610 do Código de Processo Civil. 2. A existência de interesse de credores, cujos créditos já estão garantidos por meio de penhoras de imóveis pertencentes ao espólio, não obsta a homologação da desistência. 3. Ressalve que a desistência da ação de inventário implica na condenação dos herdeiros ao pagamento de honorários e despesas custeadas pela inventariante/credora, em atenção ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02360197420188090002, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020)Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.Eventuais custas pelo demandante, nos termos do art. 90 do CPC, uma vez que não restou demonstrada sua hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Encaminhem-se os autos à contadoria para verificar a existência de custas finais. Desde já, fica intimada a parte autora para o recolhimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020.Não efetuado o pagamento, à Escrivania para expedição da Certidão de Crédito Judicial, observando-se o disposto no Decreto Judiciário n. 1.932/2020.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

05/05/2025, 00:00