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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 44.953,28

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

RENATO DO ESPIRITO SANTO MAGNO

CPF 027.***.***-07

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO 13165•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

27/04/2026, 09:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2026, 15:02

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Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADC

legal