Usucapião 5525655-33.2019.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5525655-33.2019.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Espólio De Geraldo ValentinoParte ré: Guarany Comercio E Empreendimentos Imobiliario LtdaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ESPÓLIO DE GERALDO VALENTINO neste ato representado pelo inventariante LUIZ MAURO VALENTINO em face de GUARANY COMERCIO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E PEDRO DE PAULA EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Partes qualificadas.Em síntese, a parte autora afirma que é a legítima proprietária de um imóvel situado no "Setor Juliana", em Bonfinópolis- GO.Assim sendo, a parte pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem litigioso, com o seu devido registro junto à Serventia Extrajudicial.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Por sua vez, houve a prática de importantes atos processuais, entre eles a expedição de edital, a manifestação dos entes e a citação de confrontantes.Ademais, observo que o pleito já se encontra instruído.Breve o relato. Decido.Inicialmente, verifico que o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ademais, verifico ainda estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora visa ao reconhecimento de aquisição originária de bem imóvel submetido a litígio.Pois bem, tendo em vista o atual estágio probatório processual e ante a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. 1. DO MÉRITOCom efeito, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária de dois imóveis urbanos, consistentes nos Lotes nº 07 e nº 08, da Quadra nº 08, situados na Rua Rio de Janeiro, Setor Juliana, no município de Bonfinópolis/GO.Nesse contexto, é importante destacar que a usucapião é um dos modos de aquisição de propriedade, através do qual o possuidor se torna proprietário do bem ao cumprir os seguintes requisitos: posse contínua e incontestada, ânimo de dono (exteriorização de atitudes, por parte do possuidor, compatíveis com a postura de quem se considera proprietário da coisa) e o decurso de prazo especificado na legislação em vigor.Aliás, sobre a usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil, assim prevê:"Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".Além disso, assevera-se que, se o possuidor tiver implementado no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o tempo para aquisição da usucapião extraordinária passa a ser de 10 (dez) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, conforme dispõe o parágrafo único do aludido artigo.Por outro lado, acerca da soma de posses, o art. 1.243 do Código Civil, dispõe:"Art. 1243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art.1242, com justo título e boa fé".Segundo consta, o imóvel foi adquirido originariamente por GERALDO VALENTINO, através de "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" firmado com a GUARANY EMPREENDIMENTOS, ainda em 1998 (evento 01, arquivo 06).Ademais, é importante mencionar que a própria GUARANY EMPREENDIMENTOS, na pessoa de seu representante ANTÔNIO DAS GRAÇAS FILHOS, já havia outorgado a GERALDO VALENTINO a autorização de escritura.Pois bem, neste caso, observo que de fato houve negócio jurídico travado entre as partes, não se tratando a princípio de instrumentos precários decorrentes de cadeia transacional suspeita e à margem das diretrizes normativas formais.Outrossim, a "Autorização de Escritura" atesta que na ocasião da transação, o imóvel se encontrava devidamente quitado, o que comprova que a presente usucapião, mesmo não sendo o meio adequado, é lastreada em título hábil a conferir legitimidade à posse.Ainda, é preciso destacar que houve diligências no sentido de averiguar se o "Setor Juliana" é de fato regular, o que foi confirmado em evento n. 109. Assim sendo, pela documentação acostada, não vislumbro maiores dificuldades em reconhecer a prescrição aquisitiva da parte sobre o imóvel.Logo, verificada a reunião dos requisitos da usucapião pela parte autora, especialmente quanto ao decurso do prazo e regularidade dos ajustes, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Em contrapartida, ainda é preciso ponderar algumas questões que reputo de elevada importância.Com efeito, observo que esta Comarca possui um elevado trânsito de ações de usucapião com finalidade expressa de regularização fundiária, em sua maioria inseridas em contexto de loteamento irregulares. Aliás, ao que parece, Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5525655-33.2019.8.09.0099Parte trata-se de um problema estrutural do Município de Bonfinópolis- GO e também de Leopoldo de Bulhões- GO. Todavia, a utilização prática deste relevante instituto, com fins de regularização, deve ser parcimoniosa, sob o risco de subversão, estabilização de situações precárias e consolidação de insegura jurídica.Destarte, mesmo que haja normativas de regência sobre a matéria, com a possibilidade de aplicação da usucapião para regularização dominial (REURB e outros), tal instrumento deve ser restringido (a partir de uma interpretação sistemática), quando se observa um quadro estrutural de problemas relacionados à posse precária de áreas submetidas a transações negociais em cadeia, especulação imobiliária e tentativas de burla ao pagamento de custas, emolumentos e taxas extrajudiciais.Assim, quanto a este último, qual seja, a proliferação de demandas de usucapião, no intuito de burlar o pagamento de encargos extrajudiciais, deve este juízo coibir de forma veemente.A propósito, veja o que dispõe o artigo 13, §2º, do Provimento n. 65/2017, do Conselho Nacional de Justiça:"(...) §2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei".Portanto, embora seja reconhecida a usucapião judicial como forma de regularização fundiária (artigo 15, inciso II da Lei13.465/2017), os encargos decorrentes do ônus de registro de imóvel e demais impostos relativos devem ser suportados pela parte autora, mesmo que em decisão anterior tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Repita-se, tais benefícios foram até deferidos, mas num contexto em que não era possível vislumbrar uma conexão clara entre o ajuizamento de usucapião e tentativa de regularização de imóvel com especial fim de escapar aos compromissos decorrentes de registro de propriedade.Em vista disso, diante deste cenário, tenho que a parte autora deve arcar com os encargos que a lei impõe, até para que seja coibida este tipo de ação, em que a parte se valendo do instrumento da usucapião, ingresse em juízo tão somente para regularizar imóvel, sem o adimplemento devido das obrigações cartorárias.Neste teor, nada impede que, pela dinâmica dos eventos retratados, possa este juízo evidenciar que a parte tenha condições de arcar com os encargos, especialmente em contexto de deferimento automático de benesse sem o enquadramento efetivo para tanto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de reconhecer à parte autora, pela usucapião, o domínio sobre os Lotes nº 07 e nº 08, da Quadra nº 08, situados na Rua Rio de Janeiro, Setor Juliana, no município de Bonfinópolis/GO. No mais, certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ressaltando que, neste caso, o registro do domínio deverá ser condicionado ao pagamento de eventual imposto ou custas cartorárias pertinentes.Ainda, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, em virtude da ausência de pretensão resistida.Por fim, havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao TJ- GO, com as nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/05/2025, 00:00