Procedimento Comum Cível 5688671-42.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5688671-42.2024.8.09.0115 Polo ativo: Ruimar Ramos Bastos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Narra o autor, como reflui da peça matriz (evento 01), que é lavrador e trabalha para ajudar com as despesas diárias da família, tais como: moradia, saúde, alimentação, vestuário entre outras. Ao atingir a idade de 71 anos trabalhando no campo e por ser segurado obrigatório da Previdência Social, o Requerente pretende se aposentar, razão pela qual pugna para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Citado, o requerido alegou que o cônjuge do requerente possui vínculos urbanos no período de carência, que o patrimônio é incompatível com a qualidade de segurado especial, e que a propriedade rural é superiora 04 módulos fiscais, ao final pugnou pelo indeferimento da ação (evento 20) Houve réplica (evento 22) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora manifestou-se, evento 27, pugnando pela produção de prova testemunhal, documento e depoimento pessoal da autora. Vieram-me conclusos. DA PRODUÇÃO DE PROVAS O autor não esclareceu a finalidade das provas cotejadas com o debate posto em juízo, pois deveria justificá-la de forma pormenorizada. Cumpre esclarecer que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz, uma vez que estas visam a formar seu convencimento, conforme dispõe os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Da simples leitura do artigo 385 do CPC, extrai-se que a parte poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, o que não foi o caso nos presentes autos. Em relação à prova documental, ressalto que juntada de documentos, extemporaneamente, só pode ser admitida na hipótese de se pretender fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, conforme redação do artigo 435 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL NOVA. PRECLUSÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO 1. A apresentação de prova documental extemporânea só pode ser admitida na hipótese de se pretender fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, conforme redação do art. 435 do CPC/2015. 2. Não sendo o caso, a prova documental juntada a posteriori não deve ser admitida, uma vez preclusa a oportunidade. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo restado demonstrados os requisitos para configuração de ato ilícito indenizável. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5333698.58.2017.8.09.0051. Relator Juiz Fernando de Castro Mesquita. Transitado em julgado em 03/09/2019). Tendo em vista a natureza da demanda necessário se faz a realização da audiência de instrução e julgamento. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE as provas pugnadas pela parte autora. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, em observância princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativas. Conforme a Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (…) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Dentre as propostas que trouxe o novo Código de Processo Civil, cumpre ressaltar a consagração do dever de cooperação, no qual o Juiz deve ser um agente colaborador do processo, como participante ativo do contraditório, a fim de obter uma justa e efetiva decisão de mérito. Diante do exposto e, considerando a existência do Programa Acelerar Previdenciário, o qual visa a resolução de demandas contra o INSS, reduzindo-se o “estoque” de processos, e é centrado nos que demandem a realização de Audiências de Instrução e Julgamento, determino a inclusão destes autos no referido programa. Incluído os autos no programa, e, informado a data e horário, proceda-se à Escrivania as intimações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

05/05/2025, 00:00