Procedimento do Juizado Especial Cível 5820689-27.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Juizado Especial Cível Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5820689-27.2024.8.09.0115 Polo ativo: Kamylla Novato Duarte Polo passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar proposta por KAMYLLA NOVATO DUARTE em face de INSTAGRAM / FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL / META PLATFORMS INC, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado por força do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95 Passo a fundamentar e decidir. A autora afirma ser usuária da rede social Instagram desde julho de 2017, mantendo o perfil denominado "kamylla.duartte". Alega que em 13/08/2024 foi surpreendida com uma solicitação de amizade enviada por um perfil denominado "Adoro_ser_vadia", com subtítulo "vadiando em Campinorte e região.com", utilizando fotos pessoais suas e associando sua imagem à prostituição. Diante desta situação, a autora registrou Boletim de Ocorrência (RAI nº 37290081) em 14/08/2024 e realizou denúncia administrativa na própria plataforma em 20/08/2024, obtendo resposta negativa sob a justificativa de que a conta não violava as diretrizes da comunidade sobre falsificação de identidade. Requer, portanto, a exclusão definitiva da conta informada na inicial. Em tutela antecipada (evento 05), este juízo determinou a suspensão da referida conta, impedindo outros perfis de terem acesso a esta. Posteriormente, a requerida informou o cumprimento da ordem judicial, confirmando que a conta havia sido desabilitada por violar os Termos de Uso do serviço Instagram. Devidamente citada no evento 15, apresentou contestação no evento 16. Houve réplica no evento 19. Intimada acerca das provas que pretendem produzir, a autora repassou suas teses iniciais. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem! Subsiste, contudo, a controvérsia quanto ao fornecimento de dados cadastrais, registros de IPs e portas lógicas de origem dos responsáveis pela criação da conta falsa, objeto do pedido complementar da autora. No mérito, a questão central refere-se à obrigação da requerida em fornecer dados que permitam identificar o(s) responsável(is) pela criação da conta falsa que utilizou indevidamente a imagem da requerente. A Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê, em seu artigo 22, que "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet." Conforme admitido pela própria requerida no item 39 de sua contestação, "os provedores de aplicações de internet têm o dever legal de guarda (pelo prazo de 6 meses) e fornecimento somente dos registros de acesso, ou seja, das informações referentes ao endereço de IP, data e hora." Quanto às portas lógicas de origem, assiste razão à requerida quando afirma que tais dados não se encontram sob sua guarda legal, sendo de responsabilidade dos provedores de conexão à internet, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a suficiência do fornecimento dos registros de acesso (IP/data/hora) para a identificação de usuários na internet. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO FACEBOOK. NOTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. INÉRCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os provedores de conteúdo da internet possuem responsabilidade subjetiva por omissão quando permanecem inertes após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo impróprio, ofensivo ou falso, mediante as ferramentas de denúncia disponibilizadas. 2. É obrigação da parte ré, provedora de conteúdo da internet, adotar mecanismos de segurança que protejam os dados dos usuários, que dificultem a invasão da plataforma e que reduzam os efeitos danosos da atuação de hackers, impedindo o uso indevido de dados. Além disso, deve adotar todos os recursos necessários para mitigar os prejuízos sofridos pela usuária, o que não ocorreu no caso ora em discussão. 3. É inegável o transtorno causado à parte autora, diante das dificuldades enfrentadas para a solução do problema, bem como pelo prejuízo ao seu negócio e à sua imagem perante clientes e terceiros, situação que extrapola o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil fixado a títulos de danos morais mostra-se razoável e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Honorários sucumbenciais alterados de ofício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível. autos nº 5157847-92.2023.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, julgado no DJe em: 19/04/2024). É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a requerida forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os registros de acesso (endereços de IP, data e hora) utilizados pelo(s) criador(es) do perfil falso injurioso sob URL https://www.instagram.com/adoro_ser_vadia/, cuja guarda lhe compete pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 12.965/2015. Convalido os efeitos da liminar deferida no evento 05. Sem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

05/05/2025, 00:00