Comunicado de Mandado de Prisão 5336173-29.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Central de Custódia Interior-Plantão Judiciário - 11 Processo nº.: 5336173-29.2025.8.09.0011 Polo Passivo: Eduardo Silverio Borges Do Valle TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUIZ DE DIREITO: Cristian Battaglia de Medeiros PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: Rodrigo Correa Batista ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): Fabrício Correia dos Santos Aberta a audiência, o MM. Juiz oportunizou, antes da audiência de custódia a entrevista pessoal e reservada do(a)(s) autuado(a)(s) com seu(ua) advogado(a)/Defensor(a) Público(a). A(s) pessoa(s) apresentada(s) foi(ram) informada(s) de que não era(m) obrigada(s) a responder(em) às perguntas que lhe forem formuladas e que o silêncio não prejudicaria a sua defesa, sendo-lhe externadas as seguintes indagações. AUTUADO(A): Eduardo Silverio Borges Do Valle, CPF nº 026.203.111-60, brasileiro, solteiro, de profissão vendedor, nascido(a) aos 08/04/1994, natural de Goiânia/GO, filho(a) de Lucelena Borges do Valle Silva e Edson Silvério da Silva, com residência na(o) Rua Gb 17, Qd. 45, Lt. 22-A, Residencial Goiânia Viva, Goiânia-GO. Telefone (62) 98224-6521. INCIDÊNCIA PENAL: VIDE FLAGRANTE. INDAGADO(A) se sofreu agressão física no ato da sua prisão respondeu que não, conforme mídia em anexo. INDAGADO(A) se possui filho menor de 12 anos respondeu que sim: Gael Henrique Borges da Silva, nascido em 29/12/2024, que está sob os cuidados da mãe, conforme mídia em anexo. INDAGADO(A) sobre existência de alguma necessidade especial, problema de saúde e/ou sintomas para a covid-19/gripe respondeu que não, conforme mídia em anexo. DADA A PALAVRA À(AO) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: pela homologação da prisão e comunicação do juízo originário, conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada no PROJUDI. DADA A PALAVRA À DEFESA, que manifestou pelo relaxamento da prisão já que não houve descumprimento das medidas cautelares ou pela liberdade provisória diante do crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, nos moldes da manifestação contida na mídia a ser anexada no PROJUDI. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: Compulsando os autos, não vislumbro, a princípio, nenhum vício que macule o cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual reputo legal, sendo incabível o seu relaxamento. Bem verdade, em que pese a manifestação da Defesa no sentido que o flagrante é ilegal, por força da orientação do STJ, tal situação só poderá ser melhor esclarecida durante a instrução processual, e não aqui nesta audiência de custódia, onde não se tem maiores condições de verificar como os fatos aconteceram. Assim, HOMOLOGO a prisão. O(s) autuado(s) foi(ram) preso(s) em virtude de cumprimento de mandado de prisão determinado pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção de Goiânia/GO, em decorrência do processo de protocolo n° 5387750-62.2021.8.09.0051. Assim, nos termos do art. 13, §1°, da Resolução nº 213/2015, comunique-se imediatamente à autoridade judicial competente para as providências cabíveis. A presente decisão deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o(a)(s) autuado(a)(s) estiver(em) segregado(a)(s) (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia). Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, o Juízo competente, bem como a Central Alternativa a Prisão ([email protected]) para o cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, o qual vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Dispensada a assinatura física no termo de audiência nos termos do art. 2º, § 6º, do Provimento nº 18/2020 – CGJTJGO. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/05/2025, 00:00