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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sebastião De Souza CamposParte Executada: Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em decorrência do acordo homologado na mov. 48.Planilha elaborada pela CUC - Central Única dos Contadores para cálculo geral sobre os questionamentos e também das retenções - mov. 60.A CCARPV suscitou dúvidas quanto aos valores para expedição da RPV - mov. 70.Decido.Constato que o Estado de Goiás, ora executado, apresentou manifestação e juntou documentos (mov. 45) para informar a inexistência de valor passível de restituição à parte requerente, tendo a parte autora manifestado sua anuência (mov. 46).Inexistentes valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5029993-86.2021.8.09.0051Parte