Execução Fiscal 5303258-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5303258-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5303258-69.2023.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: IVONE SOARESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que são partes as acima nominadas. Jubran da Cruz, inventariante dos bens deixados por Ivone Soares, executada nos presentes autos, juntou cópia da Certidão de óbito e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), evento 16. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte. Evento 19. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Súmula Administrativa nº 01, da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia: "Em caso de ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte já falecido, bem como em que o óbito ocorrer antes da citação, o Procurador poderá requerer a desistência do processo judicial, comunicando posteriormente a chefia imediata, haja vista a ausência de capacidade de ser parte, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido para o processo, e ofensa direta a Súmula no 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Por conseguinte, não havendo dúvidas acerca da ocorrência do óbito da Executada, tampouco acerca da inexistência de citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/90. Publicada e Registrada Eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e não havendo pendências, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Goiânia, 29 de abril de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos04

05/05/2025, 00:00