Procedimento Comum Cível 5102506-40.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5102506-40.2024.8.09.0021Promovente(s): Francisco De Oliveira CamposPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário com pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco De Oliveira Campos em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas.O autor alega ser titular da aposentadoria por idade NB 196.369.125-0, com DIB em 04/12/2019, e que o requerido deixou de computar períodos urbanos que resultaram numa RMI inferior à devida. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão de tutela de urgência para que o valor do benefício seja revisado e atualizado nos moldes indicados na exordial e, no mérito, na condenação do requerido na obrigação de pagar as diferenças devidas desde a DIB do benefício até a efetiva implantação da revisão e honorários sucumbenciais.Juntou documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e indeferimento do pedido de tutela de urgência por meio da decisão proferida no expediente 04.Citado (ev. 06), pugnando pela suspensão do processo por força do Tema 1.102 STF e reconhecimento da decadência do pedido revisional e prescrição quinquenal. Contesta a inclusão de tempo de contribuição. No mérito, alega a impossibilidade de exclusão do fator previdenciário e inaplicabilidade do Tema 999/STJ e 1.102/STF aos benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Discute os limites da revisão dos salários de contribuição a serem considerados e defende a improcedência dos pedidos da parte autora.Instada, a parte não apresentou impugnação (ev. 12).Pedido de prova pericial apresentado pelo autor nos eventos 17 e 22.Decisão saneadora proferida no evento 24, rejeitando a alegação de decadência e indeferindo o pedido de suspensão.Pedido de julgamento procedente apresentado pelo autor no evento 28.INSS nada apresentou (ev. 32).Conclusão realizada no evento 33.É o quanto basta relatar. Fundamento e DECIDO.A parte autora alega que propôs a presente ação porque o INSS, ao contemplá-la com aposentadoria, deixou de computar períodos urbanos por ele laborados, fato que resultou numa RMI inferior à devida.O Tema 1102 (RE 1276977), prevê a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo), aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. Nesse ponto, a tese firmada pelo Tema 1102, do Recurso extraordinário n. 1276977, foi a de que o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso está lhe seja mais favorável.A propósito, cito a ementa do referido recurso:Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023)O artigo 29 da Lei 8.213/91, determina que o salário-de-benefício consiste: “I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18 (idade e tempo de contribuição), na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18 (invalidez, especial, auxílios doença e acidente), na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”No caso em questão, o autor ingressou no Regime Geral de Previdência Social em 1971, antes, portanto, da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, devendo, ser facultada a opção pela regra definitiva, caso mais favorável, possibilitando, via de consequência, a revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, já que correspondente ao seu benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, que determina que no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.O benefício do autor de n. 196.369.125-0 foi solicitado em 04/12/2019 concedido em 30/09/2020, com início do benefício 04/12/2019, e início do pagamento 04/12/2019, com base na regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019 - Idade Mínima (65 anos – homem) + Tempo de Contribuição (15 anos), com cálculo baseado na Média de 100% dos salários de contribuição x coeficiente do valor do benefício. O coeficiente corresponde a 60% + 2% de acréscimo por ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição. Obteve, desse modo, com alguns descartes de contribuição para encontrar o maior valor de benefício, a RMI no valor de R$1.825,15, conforme carta de concessão - REGRAS DE DIREITO AO BENEFÍCIO (ev. 01). O artigo da EC que fundamenta o cálculo de concessão do benefício do autor prevê o seguinte: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.(...)§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; eIV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.”Isto posto, compulsando a pretensão constante na exordial (cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional) e a forma do cálculo efetivamente realizada para aferição do melhor valor da RMI do benefício do autor (Média de 100% dos salários de contribuição x coeficiente do valor do benefício, que corresponde a 60% + 2% de acréscimo por ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição), verifico que improcede a pretensão autoral, uma vez que o cálculo realizado pelo INSS encontra-se em total harmonia com a norma perseguida pelo autor.Com efeito, oportuno consignar que o INSS realizou alguns descartes de contribuição visando obter um maior valor de benefício, eis que os cálculos sem efetuar qualquer descarte de contribuição se revelaram prejudiciais, conforme documentos jungidos ao encarte processual. Dessa maneira, e considerando que a parte autora recebeu, desde a concessão do benefício, salário de benefício em valor correto e de acordo com as normas aplicáveis a espécie, não há razão para concessão do pleito autoral de revisão.DISPOSITIVODiante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo o pagamento em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, certifique-se e, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00