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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Municipio de Santa Helena de GoiasAPELADA: Sebastiana de Oliveira SilvaRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO FEITO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide.2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública.3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5615217-55.2018.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (grifei).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0435420-46.2007.8.09.0093 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA. Agravado: ESPÓLIO de ARISTEU DERNISO SMANIOTTO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III, DO NCPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. Mudança de endereço. Necessidade de requerimento formal e expresso de alteração das informações PROCESSUAIS, PARA COMUNICAÇÃO OFICIAL, perante o JUÍZO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias. 3. A intimação pessoal da parte, dirigida ao endereço constante nos autos será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente por ela, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo (Artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 4. Ausente fundamento relevante que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435420-46.2007.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) (grifei).In casu, vislumbra-se que a parte requerente intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e posteriormente intimada pessoalmente, nada requereu no prazo legal, o que demonstra seu desinteresse na continuidade do feito, não restando outra solução que não seja a extinção do processo e arquivamento dos autos. Posto isto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/14 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5352443-07.2020.8.09.0011Requerente: WESLEY MESSIAS CANDIDORequerido(a): ESPÓLIO DE GLÓRIA TOMAZ DE ALMEIDA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por WESLEY MESSIAS CANDIDO em desfavor de ESPÓLIO DE GLÓRIA TOMAZ DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos. Intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, a parte requerente quedou-se inerte (movimentações n.ºs 95, 98 e 103).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme se extrai do art. 485, III, § 1°, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária a sua intimação pessoal para suprir a falta.Ademais, dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.Neste sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in pars:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615217-55.2018.8.09.0142 Comarca: SANTA HELENA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])