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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo: 5302901-23.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Carolina De Oliveira FreitasCPF/CNPJ n. 974.335.511-15Endereço: Rua Islândia, 17, JARDIM DOS ALPES, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) A autora requereu a reserva dos honorários contratuais no precatório já expedido nos autos (mov. 74).É certo que, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do precatório ou RPV. Contudo, não se admite a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento desses honorários. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).Ante o exposto, indefiro o pedido retro.Retornem os autos ao arquivo para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518