Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5334548-29.2025.8.09.0085Promovente: Werica Silva Soares RibeiroPromovido: Estado De GoiasA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Tendo em vista o entendimento deste Juízo de que é necessário o parecer do NATJUS antes da apreciação do pleito liminar, remetam-se os autos, com urgência, ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Goiás (NATJUS/GO) para elaboração de Parecer Técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação da medida cautelar.Ademais, para a análise do requerimento de gratuidade da justiça, determino que a parte autora apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses.No mais, a parte autora deverá providenciar a juntada de comprovante de endereço em seu nome ou, se necessário, de documento que comprove o vínculo com o titular, a saber, Edmilson Ribeiro da Silva.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025
05/05/2025, 00:00