Procedimento Comum Cível 5081108-76.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5081108-76.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5081108-76.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Colegio Evangelico Recando Do Céu Ltda Promovido: Saneago Pretende a parte ré/credora Saneago a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente. Enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, a concessão do aludido benefício se condiciona à declaração de pobreza da parte interessada, devendo esta comprovar a sua insuficiência de recursos, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto. No caso, a parte autora/devedora encontra-se em processo de recuperação judicial conforme consulta ao CNPJ junto à RFB, bem como restou demonstrado nos autos a ausência de situação financeira, mediante a juntada de extratos bancários (ev. 97). Logo, diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício. Corroborando a assertiva, trago à baila processual os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JU-DICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019) Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante comprovar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais ou que desapareceram as condições que ensejaram concessão da benesse, o que não restou atendido no presente caso. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0317405-09.2015.8.09.0168, Rel. NEY TELES DE PAU-LA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019) Destaquei. É de se entender, portanto, que a documentação carreada pela ré/credora não indica capacidade financeira da parte a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, sendo razoável aceitar que, nas condições em que se encontra, os dispêndios processuais podem comprometer o seu sustento digno e de sua família. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso dos autos. Posto isso, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita e mantenho a decisão de evento 26. Considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, suspendo a cobrança destes valores pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que permaneça na condição de necessitada dos referidos benefícios, consoante inteligência do artigo 98, §3º do CPC. Não havendo outros requerimentos, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

13/05/2025, 00:00