Ação Penal de Competência do Júri 5042658-88.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Ação Penal de Competência do JúriHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª CÂMARA CRIMINAL

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5042658-88.2022.8.09.0152. Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU. DESPACHO Considerando a necessidade de cumprimento de diligências pendentes, requeridas pelas partes, bem como a imprescindibilidade de efetivação das intimações de testemunhas previamente arroladas e ainda não localizadas, REDESIGNO o julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 08/05/2025, remarcando-o para o dia 10/06/2025, às 09h00min, a ser realizado presencialmente no Fórum desta Comarca.Ressalta-se que os julgamentos perante o Tribunal do Júri exigem organização administrativa prévia, com a devida antecedência, a fim de assegurar a ordem e regularidade do ato, o que inclui o requerimento de alimentação das partes e jurados, requisição de reforço de segurança, bem como o deslocamento e preparo de equipamentos e pessoal de apoio. Portanto, considerando a possibilidade de frustração do julgamento, que pode acarretar em prejuízos econômicos para o serviço público, o adiamento prévio é medida que se impõe. Ademais, o regular cumprimento das intimações de testemunhas é medida essencial para o exercício da ampla defesa, da acusação e da instrução adequada do feito, sendo necessário viabilizar o comparecimento daqueles indicados como imprescindíveis.Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os endereços atualizados das testemunhas ainda não localizadas, sob pena de preclusão do direito de insistência na oitiva das referidas, inclusive quanto à alegação de imprescindibilidade.Cumpra-se. Intimem-se com urgência.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5042658-88.2022.8.09.0152Polo Ativo: Delbia Bruna Rodrigues De PaulaPolo Passivo: Luiz Gonzaga Abreu NetoDESPACHOI. A defesa técnica de LUIZ GONZAGA ABREU NETO requer a juntada de vídeos a serem exibido em plenário, ao teor do art. 479, do Código de Processo Penal (mov. 768).Argumentou que os documentos são de extrema relevância para a defesa e que a juntada se dá dentro do prazo legal. Requer, também, a disponibilização da íntegra da perícia realizada nos aparelhos celulares, a informação sobre o sistema ou equipamento utilizado na extração dos dados dos aparelhos celulares e as informações das ERBs, com a geolocalização do número de telefone atribuído ao acusado. Por fim, pugnou acesso a todos os elementos informativos e investigativos em posse da autoridade policial.Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Nos termos do art. 479 do CPP, durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Dessarte, dê-se ciência ao Ministério Público a respeito dos respectivos vídeos, ressaltando de eventual impugnação ser analisada em plenário, considerando a falta de tempo hábil para tanto.Com relação aos demais pedidos, reputo estarem prejudicados.Isso porque, dos autos de representação da quebra de sigilo telefônico e de dados telemáticos (5057590-81), verifica-se que, malgrado o delegado de polícia tenha requerido que as operadoras de telefonia móvel fornecessem a localização e acesso de ERB em tempo real pelo prazo de 90 (noventa) dias (pontos 1.3, 1.5 e 1.9 da representação e 3 e 5 da decisão), não foram fornecidas as localizações e acesso das ERB dos telefones envolvidos.Ademais, diversamente do sustentado pela Defesa técnica, observo ter sido assegurado não só às rés como também a todos os acusados o acesso a todos os elementos de provas colhidos (mov. 1, autos n. 5092551-48.2022.8.09.0152), bem como pelo Relatório Final do Delegado de Polícia (mov. 34).Desse modo, considerando que este Juízo assegurou a todos os causídicos o acesso a todos os autos, mídias, documentos e elementos informativos necessários para promoverem a ampla defesa e o contraditório, AFASTO o desiderato defensivo de mov. 768.Diligências necessárias. Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente despacho serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/05/2025, 00:00