Cumprimento de sentença 5494460-98.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5494460-98.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a alegação de suposto omissão, na sentença proferida nos autos.Prefacialmente, verifico a tempestividade dos embargos opostos, razão pela qual, merecem ser conhecidos por este Juízo.O cabimento dos embargos de declaração, por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153, está previsto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, bem como no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Possuindo fim específico de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade na sentença ou no acórdão e, por fim, mediante o exposto no parágrafo único do mesmo artigo, sanar as hipóteses de erro material.Dessa forma, mister analisar se a intenção da parte embargante é a correção de alguma das falhas apontadas.De acordo com a doutrina, contradição é a falta de coerência da decisão, que pode se manifestar pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo; duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O Juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si.Em relação à omissão constata-se, pelos ensinamentos doutrinários, que a sua ocorrência se configura quando o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta.O erro material se evidencia na ocorrência de um erro de fato.Relativamente ao caso em comento, a parte embargante sustenta a existência de omissão, em virtude da ausência de pronunciamento deste Juízo acerca da existência de processo idêntico, com sentença de improcedência já transitada em julgado.Pois bem.No caso dos autos, identificamos o erro material. O qual se caracteriza por erros de cálculo, inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011).Ademais, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, poderá ser atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração.Sobre o tema, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O. E F E I T O S I N F R I N G E N T E S. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA DO JULGAMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA CASSADA PARA DAR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. (TJGO, Apelação Cível n.° 0124277-65.2007.8.09.0051, Relator Des. Orloff Neves Rocha, Data de Julgamento: 30/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 30/07/2019. Grifos nossos.Ressalto que, quando constatado o erro material baseado em uma premissa equivocada, sua correção pode levar à alteração da sentença.Assim, evidencia-se a necessidade de retificação da sentença anteriormente proferida, vez que, não houve a análise da coisa julgada proveniente do processo nº 5621947-85.2022.8.09.0128, contendo a mesma causa de pedir e pedido.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para corrigir o erro apontado e, via de consequência, determino que passe a constar a sentença da seguinte forma:“Trata-se de ação ordinária em desfavor do Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIÁSPREV.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Decido.A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Em resumo, a parte autora sustenta que, foi surpreendida com descontos previdenciários em seu contracheque, referentes às alterações advindas da Emenda Constitucional n.º 103/19, que instituiu a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superassem um salário-mínimo, mas não fixaram a alíquota do novel tributo, o que impede a taxação.Por tal razão, pleiteia a nulidade dos descontos previdenciários impostos a partir do contracheque de maio de 2020, bem como a devolução das parcelas descontadas a este título, vencidas desde o pagamento de maio de 2020.Pois bem.Em análise do processo nº 5621947-85.2022.8.09.0128, evidencia que se trata das mesmas partes, pedido e causa de pedir destes autos.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada naquele processo, impedindo o julgamento de mérito no presente caso, nos termos do artigo 337, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Vejamos:(..)VI – litispendência;VII - coisa julgada;(…)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.(...)Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSOR. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 13) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito haja vista a existência de coisa julgada, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Sustenta o recurso (evento 16), em síntese, que o autor pediu a desistência do processo quando teve ciência da existência de ação anterior, não havendo prejuízo à parte contrária, devendo a sentença ser reformada para afastar a condenação em litigância de má-fé. 3. Contrarrazões acostadas no evento 23. 4. É sabido que ocorre o fenômeno da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente ajuizada e julgada por sentença de mérito irrecorrível, como na hipótese em análise. 5. De fato, é o que se extrai da leitura do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, in verbis: ?§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (?) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado?. E art. 502, nestes termos: ?Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.? 6. In casu, observa-se a existência de outra ação com o mesmo pedido (processo n. 5176786-28.2020.8.09.0051) ajuizada em 14/04/2020 que transitou em julgado em 06/10/2021 e está arquivada. A presente ação foi ajuizada em 12/03/2024, não podendo ser apreciada novamente pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir a garantia constitucional da coisa julgada. 7. A insurgência recursal de que não houve litigância de má-fé não merece amparo. A parte autora está amparada por advogado regularmente constituído, que detém conhecimento jurídico suficiente para identificar a existência de outras demandas idênticas. A verificação pela escrivania (evento 3) não afasta a responsabilidade da parte e de seu advogado de agirem com a boa-fé processual. A verificação de ações conexas auxilia o juízo mas não é absoluta, procedido o autor de forma temerária ao ajuizar demanda em duplicidade. 8. Em relação a condenação ao pagamento de multa prevista no artigo 81 do CPC, também foi adequada, pois como visto acima, agindo de forma contrária a texto expresso de Lei, resta evidenciada a litigância de má-fé. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 10. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5168844-03.2024.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.1. O embargante sustenta existência de coisa julgada material, demonstrando haver processo com mesmas partes, pedido e causa de pedir sob o nº 5634717-21.2020.8.09.0051, já transitado em julgado (evento 71), o que não foi impugnado pela parte embargada (evento 77). 2. É sabido que ocorre à coisa julgada material quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente protocolada e julgada por sentença de mérito irrecorrível (artigo 337, §§ 1º e 4º). Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer momento processual. 3. Nessa vertente, imperioso o reconhecimento da coisa julgada no caso analisado, fato que impede a reanalise da situação decidida nos autos nº 5634717-21, por decisão monocrática do relator Dr. Élcio Vicente Silva, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, transitado em julgado dia 18/12/22, reconhecendo-se o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias aqui também pleiteadas, cabendo, pois, a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. No tocante à condenação em litigância de má fé, infere-se do artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil que deve ser demonstrado que a parte agiu com dolo, o que tem-se devidamente comprovado no presente caso. Isso porque, ao tentar duplo julgamento de ações idênticas, o embargado acabou por deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário. Desse modo, deve ser condenado ao pagamento da multa processual no valor de 2% do valor corrigido da causa (artigo 81 do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS a fim de reformar o acórdão para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Condena-se a parte embargada ao pagamento da multa processual no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5642871-82.2020.8.09.0130, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON. COISA JULGADA RECONHECIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Opera a coisa julgada quando determinada matéria foi objeto de decisão em outra demanda, transitada em julgado, o que impede nova discussão. 2.No caso, todos os argumentos todas as teses aventadas na presente ação anulatória (legalidade do procedimento administrativo, valor das multas, forma de cálculo) foram objeto de decisão no bojo de embargos à execução, operando os efeitos da preclusão, o que impossibilita a rediscussão das teses nos presentes autos. 3. Reconhecida a ocorrência da coisa julgada material, por se tratar de matéria de ordem pública, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente cassação da sentença. 4. O ajuizamento de demanda com identidade de elementos não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Precedentes. 1 o APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 o APELO PREJUDICADO (TJGO, Dupla Apelação (CPC). 5552421-39 Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 10/08/2022). Grifos nossos.Desse modo, resta configurada a ocorrência de coisa julgada.Portanto, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

06/05/2025, 00:00