Procedimento Comum Cível 5267575-88.2017.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5267575-88.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Geraldo Magela LamounierPolo Passivo: Eduardo Luiz Ferreira Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por GERALDO MAGELA LAMOUNIER em face de EDUARDO LUIZ FERREIRA e sua esposa MAYSA DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA, qualificados nos autos.Em sua exordial, aduz a parte autora que possui a posse mansa e pacífica, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos, sobre uma gleba de terras com área total de 2,0248 ha, que está localizada dentro do imóvel denominado Fazenda Pedregulho, município de Cocalzinho de Goiás-GO.Em sede de pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, a citação dos requeridos e dos confinantes, a intimação dos representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual, da União e do Ministério Público e, finalmente, pugnou pelo julgamento procedente do pedido com a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários.Na mov. 04 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas.O autor pagou as custas iniciais (mov. 06).Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos e confrontantes, intimação dos representantes da Fazenda Municipal, Estadual e da União e a publicação de edital para os eventuais interessados (mov. 08).O Município apresentou desinteresse na ação (mov. 19).Na mov. 32, o Ministério Público aduziu que sua atuação não é necessária no feito.O Estado de Goiás apresentou desinteresse na presente demanda, reservando-se o direito de nova manifestação se o interesse público assim ensejar (mov. 33).O representante da União apresentou parecer de desinteresse na causa (mov. 35).O confrontante Leonardo Mendonça foi citado (mov. 39) e não apresentou contestação.Ricardo de Mendonça, confrontante, foi citado na mov. 40 e não contestou a ação.O 1º requerido, Eduardo Luiz Ferreira, foi citado via postal (mov. 41) e não apresentou contestação.Publicado edital de citação aos eventuais interessados (mov. 44)Nomeada curadora especial aos ausentes (mov. 47).A contestação por negativa geral dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos foi apresentada por curadora especial (mov. 50).Chamado o feito à ordem na mov. 95 a fim de citar a requerida Maysa de Fátima Oliveira Ferreira.Em ato ordinatório de mov. 101, servidora certifica que não procedeu com a citação da requerida, pois a mesma já teria sido citada por edital.Despacho deste juízo determina a intimação da parte autora para juntar aos autos a certidão atualizada do imóvel usucapiendo (mov. 105).Certidão juntada (mov. 112).Decretada a revelia dos requeridos (mov. 131).Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 133), colhendo-se o depoimento das testemunhas Leomar Rodrigues da Silva e Walci Magno da Silva. Ainda, as alegações finais foram apresentadas de forma remissiva.Decisão de mov. 137 chama o feito à ordem para declarar a nulidade da citação por edital da 2ª requerida e determina sua citação por carta com aviso de recebimento.Efetivada a citação da 2ª requerida (mov. 149), não apresentou contestação.Voltaram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, ratifico a decisão de mov. 131, posto que o prazo para a 2ª requerida contestar findou-se somente após a referida decisão.DO MÉRITOCuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que a requerente busca a aquisição originária da propriedade descrita nos autos.Inicialmente, cumpre analisar se estão preenchidos os requisitos para tal aquisição.De tal sorte, dispõe sobre a temática o artigo 1238 do Código Civil, in litteris:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição originária da propriedade que, para sua configuração, impõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) animus domini; b) posse mansa e pacífica; e c) posse ininterrupta.Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos é importante colacionar o seguinte esclarecimento doutrinário:(…) Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (…). (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião Ordinário e Usucapião Especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47) A posse deve necessariamente estar acompanhada de animus domini, que consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se lhe pertencesse, atuando com o desejo de se converter em proprietário.A usucapião extraordinária, portanto, ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto, independendo de título e boa-fé.Decorrido o prazo, sem interrupção nem oposição, o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel.Outrossim, nesta espécie de prescrição aquisitiva, não há exigência de que se comprove que o autor não possui outro imóvel.Assim, segundo se depreende dos autos, a parte autora relata ter a posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, ultrapassando os 15 anos necessários para a caracterização da usucapião extraordinária por si e por seus antecessores.Examinando detidamente os autos, verifico que os documentos a ele anexados, somados aos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em juízo, são suficientes para comprovar as alegações tecidas pelo autor na peça de ingresso.Note-se que a testemunha Walci Magno da Silva, ao ser inquirida em juízo sob o crivo do contraditório, informou que reconhece a posse do requerente exercida sobre o imóvel usucapiendo desde 2001, que há uma casa, curral, criação de porco, galinha, plantação e que ninguém nunca questionou sua posse.Com efeito, a testemunha compromissada, Leomar Rodrigues da Silva, afirma que o autor adquiriu o imóvel em 2001, que sua posse nunca foi contestada, que paga os impostos, que há uma casa, que o imóvel é fechado e que tem horta.Além de todo o exposto, a inicial foi instruída com documentos que corroboram com a posse antiga do autor, incluindo uma escritura pública de compra e venda de direitos possessórios, a qual é datada de 2009.Nessa senda, observo que restou devidamente comprovada a coexistência dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, eis que demonstrada a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção por terceiros, pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.A esse propósito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora demonstrado preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário das provas, tem o juiz a faculdade de determinar as necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou prescindíveis ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC). Ademais, existentes, na espécie, provas suficientes à formação do convencimento do Julgador.2. Embora trate-se de matéria fática, observa-se que a oitiva de testemunhas nesse caso pouco acrescentaria ao conteúdo probatório, uma vez que o fato de existir possível desvio da finalidade da desapropriação, não interfere na posse exercida pelo Poder Público, a qual não foi contestada.3. São requisitos da prescrição aquisitiva a comprovação do tempo, do animus domini e da ausência de resistência, pelo proprietário do imóvel, da posse realizada, cujos requisitos restaram demonstrados nos presentes autos. 4. In casu, tais requisitos restaram bem claros. A área foi individualizada, a posse restou demonstrada e o proprietário registral deixou expresso em sua contestação que o imóvel não mais lhe pertencia, enquanto a suposta adquirente promoveu defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, sem qualquer demonstração de resistência à posse alegada nos autos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0053788-85.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) Oportuno ressaltar que, embora devidamente citados para os termos da presente demanda, os confinantes do imóvel não apresentaram nenhuma oposição, ao passo em que a parte requerida não apresentou contestação à inicial, e as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no imóvel em debate.À vista disso, no presente caso vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis à emissão do provimento declaratório ora reclamado, razão pela qual se impõe a procedência do pedido inaugural com a declaração do domínio do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor.DISPOSITIVONa confluência do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião deduzido na inicial para DECLARAR o domínio do autor sobre uma gleba de terras com área total de 2,0248 ha, que está localizada dentro do imóvel denominado Fazenda Pedregulho, município de Cocalzinho de Goiás-GO, conforme memorial descritivo e certidão de registro do imóvel apresentadas na mov. 01.CONDENO as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.FIXO honorários em 3 (três) UHD's à curadora nomeada Drª Yuara Lays da Silva, OAB/GO 50.263. EXPEÇA-SE a respectiva certidão.Sobrevindo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de transcrição e remetam ao CRI local para as providências de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00