Procedimento Comum Cível 5656092-14.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] n.5656092-14.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer" proposta por Kelly Cristina Ferreira Almeida em face de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/GO e Ubaldo Leilões.No decorrer do feito, ao evento 26, houve intimação da parte requerente para jungir aos autos os atos constitutivos da empresa Ubaldo Leilões ou Certidão de Óbito do Sr. Ubaldo (leiloeiro - pessoa física). Ao evento 28, certificou-se o decurso de prazo para a parte autora atender a determinação deste Juízo.Ao evento 31, procedeu-se nova tentativa de intimação pessoal para que a parte requerente cumprisse com a determinação solicitada por este juízo, porém não fora localizada no endereço dos autos.Intimado as partes requeridas a se manifestarem nos termos do artigo 485, § 6º do Código de Processo Civil e orientação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO requereu a extinção da ação.É, em síntese, o relatório. Decido. Depreende dos autos que a parte requerente foi intimada para promover o regular andamento do feito, ocasião em que se quedou inerte, revelando o interesse subjetivo em abandonar o feito.A extinção do processo por abandono pela parte autora consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda.Assim, desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a extinção dos autos em epígrafe, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo CivilAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.REVOGO a antecipação de tutela deferida a parte autora ao evento 08.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizada da causa, o qual ficará sob condição suspensiva, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

06/05/2025, 00:00