Embargos à Execução 5330972-71.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5330972-71.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5330972-71.2025.8.09.0103Autor(a): GRAZIELE DE SOUZA LOPES CPF/CNPJ: 019.490.011-80Ré(u): Banco Honda S/a. CPF/CNPJ: 03.634.220/0001-65Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Embargos à execução apresentados por GRAZIELE DE SOUZA LOPES em face de Banco Honda S/A, referente à Ação de Execução em apenso (autos nº 5621250-13.2020.8.09.0103).A embargante pleiteou, em suma, a concessão de efeito suspensivo. Alegou excesso de execução e capitalização de juros. Ainda, mencionou a dispensa de garantia em juízo nos termos do Tema 182 do STJ.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, considerando que o Embargante é assistido por curador especial e, sendo os embargos à execução o meio processual primário a defesa do executado, não há que se falar em prévio pagamento das custas processuais, pois na prática, implicaria a impossibilidade do ajuizamento da defesa. Ademais, não se pode esperar, tampouco exigir que o curador especial efetue o pagamento das despesas por sua conta. Portanto, por ora, dispenso o prévio adiantamento das custas processuais cabíveis para o processamento do feito. Proceda a escrivania com a anotação de gratuidade no sistema Projudi.Encontrando-se regular a petição inicial, para o prosseguimento do feito, recebo os embargos à execução por preencher os requisitos legais.Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919 do Novo Código de Processo Civil:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Como se vê, não cabe atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução como regra, a medida passou a ser a exceção, de modo que os requisitos legais devem ser observados cumulativamente e a ausência de algum deles não ensejará a concessão do efeito suspensivo aos embargos.No caso dos autos, o embargante alegou dispensa de garantia em juízo por estar assistido por curador especial. Adianto que a alegação não merece prosperar.Esclareço que o Tema 182 do Superior Tribunal de Justiça se refere à matéria de execução fiscal. Desse modo, não se aplica ao caso em questão.Assim, embora a parte embargante alegue que os requisitos legais foram preenchidos para a concessão de efeito suspensivo, verifico que não restou comprovado, pois não comprovou a garantia do juízo, tampouco demonstrou que o prosseguimento da execução lhe causará efetivo perigo de lesão grave e de difícil reparação.Por estão razão, não se encontram presentes os requisitos ensejadores ao acolhimento do pedido.Posto isso, INDEFIRO o efeito suspensivo nos presentes embargos.Cite-se/intime-se o embargado para, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPCIntime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00