Execução Fiscal 5318996-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5318996-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5318996-97.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VALERIA LEMES DA SILVA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de VALÉRIA LEMES DA SILVA, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado (ev. 30).3. Em seguida, a parte executada, via Defensor(a) Constituído(a), em pedido genérico, requer a homologação do acordo pactuado com o Município e o cancelamento da ordem de constrição (ev. 32).É o relatório.Decido.4. Sem delongas, observo que o pedido da parte executada, embora genérico e não fundamentado conforme art. 300 do CPC, viabiliza a análise parcial de seus pedidos.5. No presente caso, denota-se que após a decisão de deferimento da pesquisa de bens e valores pelos sistemas conveniados (ev. 30 - 31/03/2025), a executada entabulou acordo de parcelamento com a municipalidade na data de 10/04/2025, conforme se extrai dos documentos anexados na mov. 32.6. Contudo, muito embora haja nos autos a certidão de encaminhamento do feito à Central SISBAJUD para a realização do ato de constrição (ev. 31), não se tem notícias do seu efetivo cumprimento, o que impede, neste momento, a análise do pedido de cancelamento/desbloqueio.7. Isto posto, objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a celeridade processual e segurança jurídica, DETERMINO a suspensão da ordem de penhora deferida no ev. 30.8. No que pertine a homologação do acordo e suspensão da exigibilidade do crédito correlato, em observância ao contraditório substancial, intime-se a parte exequente, por intermédio da Procuradoria Geral do Município para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se, caso queira, sob pena de preclusão.9. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00