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Agravo Em Recurso EspecialAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARIA LUZIA DOS REIS GUIMARAES CAVALCANTE

CPF 158.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/04/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2025 Petição Nº 1090762/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1090762 - AgInt no AREsp 2679050 - Publicação prevista para 02/04/2025

Conhecido o recurso de MARIA LUZIA DOS REIS GUIMARAES CAVALCANTE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01090762/2024 - AgInt no AREsp 2679050/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000134-2025-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01090762/2024 - AgInt no AREsp 2679050/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 139160/2025

Protocolizada Petição 139160/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/12/2024 Petição Nº 1090762/2024 -

legal