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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENATO MARCELINO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR: DES. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA DECISÃO N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL Nº 5330593-92.2025.8.09.0051 PROCESSO DE ORIGEM: AUTOS Nº 5672191-89.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de pedido de cumprimento provisório do acórdão c/c pedido de tutela de urgência recursal, requerida por Renato Marcelino de Oliveira Júnior, com fundamento no art. 520, do Código de Processo Civil e art. 250, do RITJGO, em que foi proferido Acórdão, pela 4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob minha relatoria. Extrai-se dos autos nº 5672191-89.2021.8.09.0051, que na data de 17/12/2024, restou proferido Acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Renato Marcelino de Oliveira Júnior, na qualidade de terceiro interessado, ora requerente, para nomeá-lo como fiel depositário do veículo Audi Q8 3.0 TFSI, placa GAQ8I08, ano/modelo 2019/2019, 9, chassi WAUAGCF16KD043736, objeto da medida cautelar de sequestro, busca e apreensão e prisão preventiva, instaurada no bojo de investigação destinada à apuração de suposto crime de estelionato imputado a Caie Lopes Rosa Vecci. Confira-se a ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ENTREGA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Pedido de restituição de veículo apreendido, com alegação de comprovação parcial de propriedade pelo requerente, mediante apresentação de CRLV e comprovantes de pagamento, contra a manutenção do veículo sob responsabilidade de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restituição provisória pode ser concedida ao requerente na condição de depositário fiel; e (ii) saber se a descaracterização do bem pelo depositário atual justifica a alteração na custódia provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A restituição provisória de bem apreendido exige, cumulativamente, demonstração inconteste de propriedade (CPP, art. 120, caput), ausência de interesse do bem para o processo (CPP, art. 118) e inexistência de previsão de pena de perdimento (CP, art. 91, II, "a"). 4. Constatada demonstração parcial de propriedade pelo requerente, mediante documentos comprobatórios, justifica-se a nomeação como depositário fiel, condicionado à manutenção do bem nas condições originais. 5. A descaracterização do bem pelo depositário anterior compromete a preservação do objeto e reforça a necessidade de sua substituição para salvaguardar a integridade material. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Pedido procedente. Determinada a entrega provisória do veículo ao requerente, na condição de depositário fiel, até o encerramento das investigações. Tese de julgamento: "1. A restituição provisória de bem apreendido exige demonstração, ainda que parcial, de propriedade e compromisso de manutenção das condições originais do objeto. 2. A substituição de depositário pode ser determinada para evitar descaracterização do bem durante o curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120, caput; CP, art. 91, II, "a".Jurisprudência relevante citada: (não aplicável no caso). No mov. 142 dos autos principais, houve interposição de recurso especial, no qual a defesa alega, em síntese, violação ao art. 577 do Código de Processo Penal, ao sustentar a ilegitimidade do recorrido para a interposição do recurso de apelação, em razão de sua suposta condição de mero terceiro interessado. Além disso, aduz afronta ao art. 120 do mesmo diploma legal, ao argumento de que não teria sido demonstrada, de forma inconteste, a propriedade do veículo objeto da controvérsia por parte do recorrido. Apresentadas as contrarrazões em recurso especial (mov. 149) A Procuradoria-Geral de justiça, em parecer subscrito pela Dra. Grazielly dos Santos Rodrigues Barros – por delegação do PGJ –, manifestou-se pelo inadmissão do recurso especial e, em caso de conhecimento, o seu desprovimento. Remetido ao Presidente desta Corte de Justiça para apreciação do recurso especial, restou convertido em diligência, para intimar o recorrido, ora requerente, em sua pessoa, para que constituísse novo advogado, diante da renúncia dos antigos procuradores, no prazo de 05 dias. Atualmente, o processo originário encontra-se aguardando cumprimento da diligência designada para posterior apreciação do Recurso Especial. Pretende o requerente, em síntese, o cumprimento do Acórdão proferido nos autos inscritos sob o protocolo de nº 5672191-89.2021.8.09.0051, o qual determinou, por unanimidade de votos, a entrega do veículo Audi Q8 3.0 TFSI, placa GAQ8I08, chassi WAUAGCF16KD043736 ao ora requerente, na condição de depositário fiel, devendo ser lavrado, no ato de entrega, o competente compromisso. Sustenta que, apesar de o requerido ter interposto recurso especial, que encontra-se pendente de julgamento, tal instrumento, como via de regra, não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil. Enfatiza a evidenciada probabilidade do direito através do acórdão proferido. No tocante ao perigo de dano, este consiste no fato de que o atual depositário fiel do veículo, Luís Fernando, além de alterar as características originais do veículo objeto em discussão, tem infringido diversas normas de trânsito, conforme documentos em anexo. Ressalta que “a reversibilidade da medida é absoluta: a entrega do bem ao requerente, na condição de depositário fiel, não impede futura restituição caso, por eventual decisão de mérito superveniente, se reconheça direito diverso”. Pugna pela dispensa de caução para a concessão de tutela de urgência, diante do reconhecimento do direito do requerente no acórdão proferido nos autos de nº 5672191-89.2021.8.09.0051. Diante disso, requer o deferimento do cumprimento provisório do acórdão com pedido de urgência, a fim de determinar de forma imediata a entrega do veículo Audi Q8 3.0 TFSI, placa GAQ8I08, chassi WAUAGCF16KD043736, ao requerente, na qualidade de depositário fiel, em cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, nos autos inscritos sob o nº 5672191-89.2021.8.09.0051. Pleiteia, ainda, em caso de resistência ao cumprimento da medida liminar, a imposição de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por dia, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a condenação do requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Documentação anexada aos autos digitais (mov. 01). É o relatório. Decido. Pois bem. No caso em análise, o presente pleito tem por objeto o cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 5672191-89.2021.8.09.0051, o qual determinou, por unanimidade de votos da Quarta Câmara Criminal desta Corte de Justiça, sob minha relatoria, a entrega do veículo Audi Q8 3.0 TFSI, placa GAQ8I08, chassi WAUAGCF16KD043736 ao requerente Renato Marcelino de Oliveira Júnior, na condição de depositário fiel, até o encerramento das investigações. Na hipótese, pendente de cumprimento a diligência determinada no acórdão, bem como o julgamento do recurso especial interposto. A priori, razão assiste ao requerente, porquanto a mera interposição de recursos especial e extraordinário não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação originária. Ademais, conforme pontuado, embora haja pedido de efeito suspensivo no recurso especial, tal recurso não restou apreciado até o presente momento. Dessa forma, não havendo nenhuma determinação de suspensão da decisão que nomeou o requerente como depositário fiel do automóvel Audi Q8 3.0 TFSI, placa GAQ8I08, chassi WAUAGCF16KD043736, conforme proferido no acórdão, é medida impositiva o cumprimento da parte dispositiva do Acórdão lavrado nos autos inscritos sob o nº 5672191-89.2021.8.09.0051 (mov. 137). Dispensada a caução, visto que o requerimento versa somente em razão do cumprimento do acórdão prolatado anteriormente. Em caso de resistência ao cumprimento da ordem, DEFIRO o uso de reforço policial. Diante de tais considerações, DEFIRO o cumprimento provisório do acórdão lavrado nos autos inscritos sob o nº 5672191-89.2021.8.09.0051, para determinar, com urgência, a entrega do veículo Audi Q8 3.0 TFSI, placa GAQ8I08, chassi WAUAGCF16KD043736 ao requerente Renato Marcelino de Oliveira Júnior, na condição de depositário fiel, devendo ser lavrado, no ato de entrega, o competente compromisso, conforme já estabelecido. Cientifique-se a defesa e o requerente do inteiro teor da decisão. Cumprida a decisão, arquivem-se os autos. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator