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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5817079-27.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(es): Pedro Henrique Moreira VilarinhoRé(u)(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança do Adicional Noturno e seus Reflexos ajuizada por PEDRO HENRIQUE MOREIRA VILARINHO em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95. Fundamento e decido.Com efeito, o expediente ora em tela está pronto para receber julgamento de mérito, pois desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, de modo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Nesse ponto, inclusive, convém salientar que este Juízo, em decisão de evento 19, inverteu o ônus probatório e determinou ao ESTADO DE GOIÁS a juntada de documentos relativos as fichas de frequência de todo o período constante da inicial, o que foi realizado no movimento 22.Devidamente intimada para manifestação a respeito dos documentos carreados pelo requerido, a parte autora se manteve inerte, conforme certidão junto ao evento 24. Assim, tenho que a documentação carreada aos autos já se apresenta suficiente ao julgamento de mérito.Vencida essa questão, passo, portanto, a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia na análise do direito do autor em receber valores correspondentes ao adicional noturno e seus reflexos.Pois bem. A parte autora ingressou no serviço público por meio de contrato temporário para o desempenho da função de vigilante penitenciário, cuja relação jurídica é regida pela Lei Estadual nº 20.918/2020.Destarte, é cediço que a investidura em cargo público, em regra, deve ser precedida de aprovação em concurso público, conforme prescreve o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.No entanto, o inciso IX, do mesmo dispositivo, excepcionou a regra para autorizar a contratação por tempo determinado para atender às demandas emergenciais de natureza efêmera e emergencial, sempre observando o interesse público, cujos preceitos necessariamente devem ser observados sob pena de nulidade do ato e de responsabilização da autoridade responsável:Art. 37 (…)IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(…)§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.Nesse sentido, da análise da norma constitucional trazida à colação, é possível dessumir que a contratação temporária, embora lícita, deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.Especificamente no tocante à contratação de vigilantes penitenciários por tempo determinado no âmbito do Estado de Goiás, dúvidas não pairam quanto à sua legitimidade, uma vez que, apesar de não ser precedida de concurso público, busca atender ao interesse público imediato, que notoriamente decorre do baixo número de servidores que compõem os quadros do sistema penitenciário estatal, possuindo arrimo, portanto, no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.No entanto, embora seja uma relação jurídica legítima, esta não confere status de servidor público ao contratado, o qual se liga ao ente público por meio de um vínculo meramente administrativo, constituído por um regime especial e sui generis.Importa salientar que, diante de sua natureza jurídica, a contratação temporária não permite a aplicação das disposições da Lei nº 20.756/2020, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, de modo que os contratos temporários, por não constituírem um vínculo estatutário, não podem se valer de tal legislação de forma automática.Da mesma forma, os contratos desta natureza também não viabilizam a aplicação das regras trabalhistas previstas da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, reprisa-se, a relação jurídica constituída é meramente administrativa e deve levar em consideração a previsão contratual.Tais conclusões, inclusive, foram alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1344, em sede do qual interpretou-se que os contratos temporários são instituídos por um regime administrativo-remuneratório que se diverge do regime jurídico dos servidores efetivos.Pondero, no entanto, que referido julgado, ressalvou a possibilidade de o legislador local instituir direitos remuneratórios e indenizatórios próprios para os contratos em questão.Na mesma linha de entendimento, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011, após reforçar a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza jurídica administrativa dos contratos temporários, salientou que, embora não sejam aplicados os direitos trabalhistas e estatutários aos contratados temporários, é possível que o contrato ou uma legislação específica preveja direitos a este grupo de trabalhadores, hipótese em que os benefícios porventura instituídos por tais vias devem ser observados.Em suma, pode-se dizer que o contrato temporário possui base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas constitui um regime jurídico administrativo-remuneratório que não permite a extensão automática de direitos trabalhistas ou estatutários aos contratados, ressalvadas as previsões contratuais e/ou em legislação específica.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, há muito, firmou entendimento no sentido de que os direitos sociais do artigo 7º, da Constituição Federal, podem ser extensivos aos agentes públicos contratados por prazo determinado (ARE-AgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012).Assim, não há como negar que o trabalho exercido no período noturno deve ser remunerado em valor superior ao diurno, nos moldes do que determina o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, até porque o artigo 39, § 3º, da Carta Magna, estende aos servidores públicos boa parte dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, dentre eles o adicional noturno:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Como consectário de tais premissas, o entendimento que vinha sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais era no sentido de reconhecer aos contratados temporariamente o direito ao recebimento do adicional noturno, sendo, inclusive, utilizada a técnica do distinguishing para afastar a aplicação do Tema 551, do Supremo Tribunal Federal, às ações com objeto como tal.Em síntese, o que se considerava era que o mérito do Recurso Extraordinário nº 1066677 (Tema 551) se fundava apenas na avaliação do direito à gratificação natalina e às férias remuneradas aos contratos temporários, não havendo alusão ao adicional noturno ou aos demais direitos sociais elencados no artigo 7º, da Constituição Federal.De fato, a tese firmada no Tema 551 afastou, como regra, o direito dos agentes públicos contratados por tempo determinado ao recebimento de férias e 13º (décimo terceiro) salário:Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.Ocorre, porém, que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passaram a divergir acerca da matéria, o que ensejou a instauração do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011, o qual transitou em julgado no dia 10 de fevereiro de 2025.E antes mesmo da prolação de decisão pela Turma de Uniformização, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1344, firmou nova tese acerca da matéria e definiu que “o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”.A partir de então, surgiu um novo parâmetro interpretativo em relação aos contratos temporários, já que o Supremo Tribunal Federal passou a vedar, de forma expressa, a extensão de parcelas de qualquer natureza aos contratos administrativos fundados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, vez que o regime jurídico dos servidores temporários é meramente administrativo e vinculado aos limites dos instrumentos contratuais e da legislação específica deste formato de contratação, de forma que não há uma extensão automática de direitos trabalhistas ou previstos nos estatutos das carreiras dos efetivos.Conclui-se, portanto, que os direitos dos trabalhadores contratados com vínculo temporário e precário perante a Administração Pública são tão somente aqueles dispostos no contrato firmado ou na legislação específica que rege tal vínculo, conforme teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 1344, as quais foram proferidas em sede de repercussão geral e possuem natureza vinculante em face do que dispõe o artigo 927, do Código de Processo Civil.Inclusive, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a decisão da Suprema Corte, proferiu o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011 e fixou tese acompanhando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, firmando o seguinte entendimento sumulado:O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (Enunciado da Súmula 91). GrifeiAssim, a decisão proferida pela Turma de Uniformização colocou fim às controvérsias existentes acerca da matéria, tornando inequívoco o entendimento no sentido de que os contratados temporários, inclusive os vigilantes penitenciários, não fazem jus à extensão automática dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.Aliás, por esses mesmos fundamentos, não se pode conceber a extensão automática das regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020) aos contratos temporários, haja vista a necessária aplicação do Tema 1344, do Supremo Tribunal Federal, a casos como tais, vez que o regime jurídico administrativo-remuneratório instituído pelo contrato temporário não confere o status de servidor público ao contratado, motivo pelo qual este não poderá se valer das regras estatutários para vindicar direitos remuneratórios.É necessário ponderar, ainda, que a exemplo do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, destacam-se 02 (duas) hipóteses excepcionais, quais sejam, a expressa previsão contratual ou legal e a constatação do desvirtuamento do contrato temporário. No entanto, no caso concreto, a parte autora foi contratada para exercer a função de vigilante penitenciário por meio de vínculo temporário e precário, cujo instrumento contratual não previu o direito de recebimento do adicional noturno.Nessa perspectiva, entendo pela impossibilidade de extensão automática do direito ao adicional noturno à parte demandante, haja vista a adequação da hipótese ao que dispôs o Supremo Tribunal Federal no Tema 1344 e a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça Goiano no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011.Tem-se, também, que a parte autora não logrou êxito em comprovar o desvirtuamento da contratação temporária, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.Ante ao fundamento supra exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com arrimo no disposto artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/09.Registrada e publicada automaticamente.Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais comas cautelas de praxe.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)