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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

LOJAS RENNER S/A

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:21

Juntada -> Petição

27/04/2026, 09:55

Intimação Lida

22/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:51

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:25

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:25

Diligência Concluída Processo Devolvido

08/04/2026, 07:29

Certidão Expedida

08/04/2026, 07:28

Certidão Expedida

08/04/2026, 07:27

Intimação Lida

13/02/2026, 03:01

Intimação Efetivada

03/02/2026, 09:30

Intimação Efetivada

03/02/2026, 09:30

Intimação Efetivada

03/02/2026, 09:30

Documentos

Relatório e Voto

•26/01/2026, 10:33

Decisão

•19/11/2025, 17:20

Despacho

•06/06/2025, 16:20

Decisão

•01/05/2025, 08:44

Relatório e Voto

•02/12/2024, 11:24

Relatório

•15/11/2024, 10:19

Despacho

•15/10/2024, 21:19

Relatório e Voto

•18/09/2024, 17:15

Relatório

•31/08/2024, 22:31

Despacho

•30/04/2024, 20:29

Despacho

•19/04/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:20

Sentença

•11/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:22

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido