Ação Civil de Improbidade Administrativa 5674707-16.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"31347","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5674707-16.2019.8.09.0128Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Valda Neusa Xavier Da Guirra SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa c/c pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de VALDA NEUSA XAVIER DA GUIRRA, parte devidamente qualificada.No evento 04, foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a constrição dos bens da parte ré. Foram realizados bloqueios nos eventos 13 e 15.Em seguida, houve o comparecimento espontâneo da ré (evento 29).Acordo de Não Persecução Civil anexado no evento 48.No evento 54, o Ministério Público pediu a homologação do acordo.No evento 56, o acordo foi homologado.No evento 68, o Ministério Público informou a ocorrência de erro material no termo de acordo homologado, apresentando novo termo de Acordo de Não Persecução Civil no evento 75.Os autos vieram conclusos.É o suficiente relatório. Decido.Conforme mencionado alhures, o parquet entabulou acordo de não persecução civil com a parte requerida.Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/19 (Lei Anticrime), passou-se a ser permitida a celebração de acordo de não-persecução civil nas ações de improbidade administrativa, nos termos de lei específica.Por sua vez, a Lei 14.230/2021, dentre as várias alterações trazidas à improbidade administrativa, introduziu o art. 17-B à Lei 8.429/92, oportunidade em que aclarou a questão afeta ao acordo de não persecução cível, regulamentou o instituto e traçou os objetivos a serem alcançados com o negócio jurídico.No caso, a parte ré, assistida por advogado(a), reconheceu espontaneamente a prática do ato de improbidade administrativa, e aceitou a proposta de acordo de não persecução civil.Assim, atendidos aos requisitos legais previstos para a espécie e aplicada medida sancionadora proporcional e razoável, não vejo óbice legal à homologação do acordo de não persecução nos moldes propostos pelo representante ministerial.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CIVIL juntado no evento n° 75, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, 'b' do CPC.PROCEDA-SE o desbloqueio dos veículos de evento 15, caso ainda não tenham sido desbloqueados.PROMOVA-SE a imediata transferência dos valores bloqueados (evento 13) para a conta do município de ÁGUA FRIA DE GOIÁS, pelos meios que forem necessários, nos termos do acordo de evento 75.TORNO sem efeito a decisão proferida no evento 56, diante da presença de erro material no acordo de evento 48, nos termos do art. 494, I, do CPC, conforme requerido pelo Ministério Público.SUSPENDO O PROCESSO, na forma 922, do Código de Processo Civil, até que sejam adimplidas as obrigações acordadas.Transcorrido o prazo entabulado nas Cláusulas Quinta e Sétima do acordo, sem manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e honorários, por força de lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

06/05/2025, 00:00