Apelação Cível 0070225-78.2007.8.09.0097 - TJGO

Apelação Cível 0070225-78.2007.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0070225-78.2007.8.09.0097Polo ativo: ANTONIO LOURENCO BARBOSAPolo passivo: AGENOR JOSE FILHO E OUTROSEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por CRISTÓVÃO NEVES DA MOTA e outros, por intermédio de advogado constituído, em que solicita a intimação de todos os autores por edital, sob a justificativa de que se encontram em local incerto e não sabido, para viabilizar a alienação de bem, com o consequente pagamento das despesas processuais realizadas por alguns dos autores e o rateio de eventual valor remanescente após a venda.Analisando os autos, verifico que o processo já teve seu trânsito em julgado e foi devidamente arquivado após o cumprimento da sentença, conforme certidão de evento mov. 712.Consta ainda que foram devidamente pagos os valores devidos ao executado OSNY DE SOUZA, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, conforme alvará expedido (mov. 700) e certidão (mov. 707).O processo foi inicialmente arquivado (mov. 701), posteriormente desarquivado para regularização da situação processual, culminando com o julgamento de extinção do processo por pagamento integral do débito (mov. 704), seguido de novo arquivamento em (mov. 713).Considerando que o processo já transitou em julgado e que a pretensão executiva foi integralmente satisfeita, não há mais questões pendentes a serem decididas no presente feito.Assim, INDEFIRO o pedido de intimação dos autores por edital, vez que não há justificativa legal para tal providência em processo já extinto. Caso os interessados pretendam alienar bem em condomínio ou promover qualquer outra medida relativa a patrimônio comum, deverão propor ação própria com essa finalidade específica, observados os requisitos legais pertinentes.Intimem-se.Após, retornem os autos ao arquivo.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO SILVESTRE CORREIA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALAOR OLIVEIRA ISAAC (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALCEU SEVERINO CORTES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALIPIO BATISTA DIAS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO PEDRO DA FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO TOMAZ DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO MACEDO DE PAULA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRISTOVAO NEVES DA MOTA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERLI AFONSO VILELA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE AUGUSTO PACHECO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO SEVERINO CORTES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE MARQUES DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL BRAZ PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

05/05/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 16:30

Sentença

•02/02/2024, 19:10

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO SILVESTRE CORREIA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALAOR OLIVEIRA ISAAC (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALCEU SEVERINO CORTES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALIPIO BATISTA DIAS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO PEDRO DA FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO TOMAZ DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO MACEDO DE PAULA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRISTOVAO NEVES DA MOTA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERLI AFONSO VILELA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE AUGUSTO PACHECO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO SEVERINO CORTES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE MARQUES DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL BRAZ PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/04/2025 16:30:28)

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