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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 36.432,00

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

23/04/2026, 12:11

Intimação Lida

22/04/2026, 03:02

Ato Ordinatório

08/04/2026, 13:46

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:46

Decorrido Prazo

08/04/2026, 13:45

Intimação Lida

30/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

20/01/2026, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/01/2026, 15:49

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:49

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:49

Autos Conclusos

18/11/2025, 16:00

Decorrido Prazo

18/11/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

18/11/2025, 14:20

Intimação Lida

03/11/2025, 03:07

Troca de Responsável

23/10/2025, 17:56

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:46

Sentença

•20/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:06

Decisão

•05/05/2025, 15:58

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legal

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