Cumprimento de sentença 0149779-41.2016.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0149779-41.2016.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTES: JOAO HENRIQUE PEATIFIELD FANSTONE E OUTRA AGRAVADO: GERALDO CRISTIANO PEDROSA FANSTONE RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTOS NO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA (INTEMPESTIVIDADE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVANTES: JOAO HENRIQUE PEATIFIELD FANSTONE E OUTRA AGRAVADO: GERALDO CRISTIANO PEDROSA FANSTONE RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTOS NO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA (INTEMPESTIVIDADE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO INTERNO Nº 0149779-41.2016.8.09.0099 Comarca: LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de apelação por intempestividade, em ação de reintegração de posse de servidão de passagem de água c/c obrigação de fazer. A apelação objetivava a reforma da decisão que não acolheu o pedido de realização de estudo técnico sobre a viabilidade ambiental de religar um rego d’água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a tempestividade da apelação, considerando a data da decisão recorrida e o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada na apelação foi proferida em 22/08/2024. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados, com intimação em 04/09/2024. O prazo para apelação, de 15 dias úteis, iniciou em 09/09/2024 e findou em 27/09/2024. A apelação foi protocolada em 18/11/2024, caracterizando intempestividade. 3.1. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença (mov. 218), alegadamente recorrida, foi proferida após o trânsito em julgado da sentença, sendo a decisão de mérito a proferida em mov. 201. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "1. A apelação foi interposta intempestivamente. 2. A decisão recorrida, que gerou a interposição da apelação, foi a proferida em mov. 201 e não a de mov. 218". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 224. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo interno para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso dele conheço. Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO HENRIQUE PEATIFIELD FANSTONE e PAULA ESTEVES BORGES FANSTONE (mov. 250) contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto pela parte agravante por intempestividade. Os agravantes alegam que o apelo encontra-se tempestivo, uma vez que o objetivo do recurso é a reforma da decisão proferida na mov. 218 que não acolheu o pleito dos recorrentes quanto à necessidade de realizar estudo técnico especializado quanto à viabilidade ambiental de se reestabelecer curso de rego d’água cimentado pelo embargado. Aduz que “a interposição do Recurso de Apelação NÃO se dá em relação à Decisão de evento nº. 201. A Decisão de fato recorrida é a de evento nº. 218, que não acolheu o pedido dos Recorrentes para a realização de Laudo Pericial especializado para verificação quanto à viabilidade de religamento do rego d’água e, ainda, determinou a extinção do Processo, em fase de Cumprimento de Sentença.” Diz que o decisum proferido na mov. 218 é terminativo, pois extingue o cumprimento de sentença. Ao final, pede a reforma da decisão pelos fundamentos acima delineados. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Ao que ressai dos autos observa-se que foi reconhecida de forma correta a intempestividade do apelo, haja vista que a decisão impugnada foi prolatada em 22.08.2024 (mov. 201), ocasião em que os agravantes opuseram embargos declaratórios em 30.08.2024 (mov. 205), os quais foram conhecidos e rejeitados em 03.09.2024 (mov. 208). Dessa forma, efetivada a intimação dos recorrentes em 04.09.2024, disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (mov. 209 e 210), tendo o prazo para a interposição do recurso começado a fluir em 09.09.2024 e considerando que último dia do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o novo CPC (art. 224), terminou no dia 27.09.2024 e a apelação somente foi protocolada 18.11.2024 (mov. 223), resta evidente a intempestividade do apelo, tendo inclusive ocorrido o arquivamento do feito em 30.09.2024 (mov. 212). Além disso, diferente do que alegam os agravantes a decisão terminativa, da qual gerou a interposição do apelo foi prolatada na mov. 201 e não na mov. 218, pois esta não se trata da sentença questionada, uma vez que foi proferida após o trânsito em julgado do ato sentencial. Diante dessas considerações, deve ser desprovido o agravo interno e mantida a decisão agravada, nos moldes como proferida. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno, para manter na íntegra a decisão recorrida. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator (assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) AGRAVO INTERNO Nº 0149779-41.2016.8.09.0099 Comarca: LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de apelação por intempestividade, em ação de reintegração de posse de servidão de passagem de água c/c obrigação de fazer. A apelação objetivava a reforma da decisão que não acolheu o pedido de realização de estudo técnico sobre a viabilidade ambiental de religar um rego d’água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a tempestividade da apelação, considerando a data da decisão recorrida e o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada na apelação foi proferida em 22/08/2024. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados, com intimação em 04/09/2024. O prazo para apelação, de 15 dias úteis, iniciou em 09/09/2024 e findou em 27/09/2024. A apelação foi protocolada em 18/11/2024, caracterizando intempestividade. 3.1. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença (mov. 218), alegadamente recorrida, foi proferida após o trânsito em julgado da sentença, sendo a decisão de mérito a proferida em mov. 201. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "1. A apelação foi interposta intempestivamente. 2. A decisão recorrida, que gerou a interposição da apelação, foi a proferida em mov. 201 e não a de mov. 218". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 224.

25/04/2025, 00:00