Agravo de Instrumento 5316814-11.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5316814-11.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5316814-11.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: JONATHAN FERREIRA DE CARVALHOAGRAVADOS: BANCO SANTANDER E OUTROSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABRANGÊNCIA AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a assistência judiciária gratuita, excluindo os honorários do conciliador/mediador. O agravante alegou superendividamento e impossibilidade de arcar com quaisquer despesas processuais, inclusive as referentes à conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a assistência judiciária gratuita abrange os honorários do conciliador/mediador, considerando a situação de hipossuficiência do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o direito ao acesso à justiça, incluindo a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF/1988, art. 5º, LXXIV).4. A Súmula nº 25 do TJGO estabelece que faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais.5. A Súmula 79 do TJGO afirma que a assistência judiciária gratuita abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores.6. O Decreto Judiciário 2.736/21 prevê a remuneração do conciliador/mediador a ser paga pelo Tribunal de Justiça em casos de deferimento da gratuidade da justiça."1. A assistência judiciária gratuita, deferida em razão da hipossuficiência, abrange os honorários do conciliador/mediador. 2. A exclusão dos honorários do conciliador/mediador da gratuidade da justiça configura indevida restrição ao acesso à justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 932, inc. V, "a"; Decreto Judiciário 2.736/21.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 e Súmula nº 79 do TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5370026-70.2024.8.09.0041; TJGO, Agravo de Instrumento 5207251-19.2024.8.09.0006.IV. DISPOSITIVORecurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONATHAN FERREIRA DE CARVALHO contra decisão interlocutória (mov. 17 dos autos originários n. 5107018-77.2025.8.09.0006) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da ação de limitação de descontos com indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER E OUTROS. Ao decidir, o Magistrado de origem deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária, apenas no que diz respeito às custas e despesas processuais, com exceção dos valores concernentes aos honorários do mediador/conciliador, se assim ocorrer a audiência de conciliação posteriormente, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. Nas razões do recurso, após breve explanação dos fatos, o agravante afirma que: “está superendividado, ou seja, está em situação de superendividamento que segundo a nova lei, é quando ele, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” Aduz que: “restou demonstrado conforme os documentos anexados ao pedido da AJG que o agravante não possui renda disponível para arcar com as custas, mesmo que parcialmente, pelo fato de estar superendividado, ressaltando que devido ao pagamento das dívidas contraídas, até mesmo o valor básico para o mínimo existencial, está comprometido” Outrossim, registra que: “O deferimento parcial do pedido significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito legalmente constituído, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido” Requer que seja atribuído suspensivo ao presente agravo. Com esses argumentos, clama pelo conhecimento e provimento do instrumental, para ver reformada a decisão agravada, contemplando-lhe, então, com o benefício assistencial postulado, de forma integral. Na sequência, ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça com distribuição por prevenção. É o relato do indispensável. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cinge-se o inconformismo do agravante quanto a parte da decisão liminar que lhe concedeu a gratuidade da justiça parcialmente, excluindo os honorários do conciliador/mediador. Pois bem. Analisando o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento deste Agravo de Instrumento por decisão monocrática, ante a dicção do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil vigente, que permite ao Relator “(…) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Com efeito, dispõe a Súmula nº 25 deste Sodalício que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sobre o tema a Constituição Federal leciona, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, porque tal ordem emana da Lei Maior. No caso dos autos, a documentação trazida pela parte autora/agravante demonstrou que esta é hipossuficiente para arcar com as custas do feito, razão pela qual o magistrado lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, uma vez que obtido o benefício da assistência judiciária mediante a comprovação da sua incapacidade em pagar as despesas do processo, não pode a parte ser compelida a arcar com os honorários do conciliador/mediador, devendo o encargo ser suportado pelo Tribunal de Justiça nos moles do Decreto Judiciário 2.736/21 (que entrou em vigor a partir de 07/1/2022): “Art. 1º Nos procedimentos pré-processuais e nos processos judiciais em que houver deferimento da gratuidade da justiça, o conciliador ou mediador judicial receberá remuneração pelo ato realizado, a qual será efetuada pelo Tribunal de Justiça nos seguintes valores: (…).” Destaco que o tema aqui debatido já foi objeto de Súmula pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como transcrevo a seguir: “Súmula 79 do TJGO - A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores”. Na mesma linha de raciocínio, colaciono outros julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. (…) A gratuidade da justiça deve abarcar os honorários do mediador/conciliador, à luz do Decreto Judiciário n.º 757/2018 e da Lei n.º 13.140/2015, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5370026-70.2024.8.09.0041, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE CONCILIADOR/MEDIADOR. ABRANGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Comprovado que a parte agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a referida benesse legal deverá abranger todos os atos do processo, inclusive, a remuneração dos conciliadores e mediadores, consoante as disposições previstas no artigo 4º, § 2º da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, e o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018, merecendo, neste ponto, ser reformado o ato judicial vergastado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5207251-19.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Isto posto, com fundamento no art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 25 desta Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para, em reforma a decisão recorrida, estender os benefícios da gratuidade de justiça, também, aos honorários do conciliador ou mediador judicial. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 106/cl

06/05/2025, 00:00