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Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

10ª CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

V N FERNANDES SOLUCOES DE ECOMMERCE LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-70

Autor

V N FERNANDES SOLUCOES DE ECOMMERCE LTDA - FILIAL

CNPJ 37.***.***.0002-50

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAILSON SOARES

OAB/GO 325613•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

30/04/2026, 10:11

Intimação Expedida

30/04/2026, 10:04

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Prazo Decorrido

legal